27/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814299-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelada: Clara Lucia de Jesus Dias EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE".

VALIDADE.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

COMPROVADA.

TEMA 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2.

Basta o envio da notificação para o endereço constante do contrato para comprovação da mora, mesmo que o aviso de recebimento retorne com a informação de que o destinatário é desconhecido ou que mudou-se. 3.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:03

Provimento
22/04/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814299-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelada: Clara Lucia de Jesus Dias Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:32

Inclusão em pauta
15/04/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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