06/08/2025 12:36

Certidão
06/08/2025 12:36

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 10:46

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 15:11

Certidão
14/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
11/07/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0009897-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Bianor Jorge Monteiro Netto Advogado: Dimas Saad Monteiro (OAB: 27949/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Apelado: Geovanni Fabio Roa Américo Advogado: Candido Avelino de Souza Neto (OAB: 24716/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Vítima: Bianor Jorge Monteiro Netto Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO NÃO CUMPRIDA.

DÚVIDA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu o réu da imputação de prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput).

O apelante pleiteou a condenação do réu e fixação de reparação por danos materiais e morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos permite a condenação do réu pela prática do crime de estelionato, conforme narrado na denúncia, ou se a absolvição deve ser mantida por ausência de provas suficientes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação criminal exige prova segura e harmônica da materialidade e autoria, sendo inadmissível a formação de juízo condenatório baseado apenas em presunções ou indícios não corroborados. 4.

A palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente por si só para sustentar a condenação, especialmente quando não encontra apoio em outros elementos de prova objetivos e consistentes. 5.

O documento apresentado (nota promissória) carece de elementos de autenticidade e validade probatória, não estando assinado em cartório nem vinculado a prova de destinação dos valores, o que fragiliza sua força como prova de crime. 6.

A dúvida razoável quanto à natureza jurídica da relação havida entre as partes (negócio fraudulento ou empréstimo informal) impõe o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. 7.

O conjunto probatório apresenta versões conflitantes entre a vítima e o acusado, sem que exista prova suficiente que permita afastar a dúvida quanto à dinâmica dos fatos.

Em razão do princípio do in dubio pro reo, a absolvição deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A condenação criminal exige provas robustas e inequívocas quanto ao dolo e ao emprego de meio fraudulento, não sendo admissível a presunção da culpa com base apenas em indícios frágeis. 2.

A dúvida quanto à natureza da relação entre as partes, se contratual ou fraudulenta, impõe a absolvição do acusado com fundamento no princípio do in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 386, VII; CF/1988, art. 5º, LVII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0013978-67.2019.8.12.0002, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 06.09.2024, p. 10.09.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0005656-39.2011.8.12.0002, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 19.07.2024, p. 23.07.2024; STF, HC nº 800841, Rel.

Min.

Celso de Mello.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 20:00

Não-Provimento
09/07/2025 07:24

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
08/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
03/07/2025 14:00

Julgado
26/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:17

Certidão
26/06/2025 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 09:28

Inclusão em Pauta
26/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 18:22

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:22

Expedição de Relatório
06/05/2025 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:35

Certidão de Publicação - DJE
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
19/02/2025 18:52

Certidão
19/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:40

Retorno da Comarca - Diligência
29/01/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
29/01/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
29/01/2025 15:53

Certidão
28/01/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 05:38

Certidão de Publicação - DJE
09/01/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
09/01/2025 02:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0009897-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Bianor Jorge Monteiro Netto Advogado: Dimas Saad Monteiro (OAB: 27949/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Apelado: Geovanni Fabio Roa Américo Advogado: Candido Avelino de Souza Neto (OAB: 24716/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Vítima: Bianor Jorge Monteiro Netto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 15:30

Remessa à Imprensa Oficial
08/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
08/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio
08/01/2025 14:29

Processo Cadastrado
18/12/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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