21/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:34

Transitado em Julgado em data
01/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:09

Recebidos os autos
26/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: SUZANA CAMARGO GOMES (OAB 16222/MS) Processo 0049509-23.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: AURÉLIO GARCIA PALHARES - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado AURÉLIO GARCIA PALHARES, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Determino a restituição de eventuais bens apreendidos e/ou valores recolhidos a título de fiança.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.

Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.

Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.

Com relação aos demais objetos apreendidos, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.

Havendo mandado de prisão em aberto, providencie à serventia a baixa devida referente a este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
17/09/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:25

Recebidos os autos
16/09/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:25

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SUZANA CAMARGO GOMES (OAB 16222/MS) Processo 0049509-23.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: AURÉLIO GARCIA PALHARES - Intima-se a Defesa para apresentar alegações finais conforme deliberações de fls. 219.
09/08/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:17

Recebidos os autos
23/07/2024 19:17

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 21:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 21:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 21:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 09:46

Recebidos os autos
22/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:14

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:01

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 20:01

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:17

Recebidos os autos
06/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:08

Recebidos os autos
16/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:53

Recebidos os autos
01/11/2022 15:53

Decisão ou Despacho
31/10/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 17:12

de Instrução e Julgamento
07/10/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 19:02

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 19:02

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 19:00

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 16:42

de Instrução e Julgamento
03/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 05:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 21:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 18:46

Recebidos os autos
28/06/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 19:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 19:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 19:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2022 14:32

Recebidos os autos
24/06/2022 14:32

Decisão ou Despacho
24/06/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:03

de Instrução e Julgamento
14/06/2022 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:20

Recebidos os autos
09/06/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:57

Recebidos os autos
08/06/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 15:39

de Instrução e Julgamento
02/06/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 05:33

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 05:32

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 05:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:31

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 17:31

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 19:50

Recebidos os autos
11/03/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:33

Recebidos os autos
05/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 16:17

de Instrução e Julgamento
13/09/2021 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 14:09

Recebidos os autos
04/09/2021 14:09

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 11:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 11:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2021 11:38

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:50

Recebidos os autos
10/08/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 16:42

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 16:41

Juntada de tipo de documento
06/08/2021 19:45

Juntada de Petição de tipo
05/08/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:43

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 16:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/03/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/03/2021 18:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:24

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2021 14:49

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
14/10/2020 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 02:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:47

Recebidos os autos
20/02/2020 16:47

Recebida a denúncia
10/01/2020 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2020 18:19

Apensado ao processo numero do processo
10/01/2020 18:01

Recebidos os autos
10/01/2020 18:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2019 17:09

Arquivado Definitivamente
16/12/2019 15:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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