11/09/2025 12:04

Prazo em Curso
26/08/2025 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
21/08/2025 08:13

Prazo em Curso
13/07/2025 00:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2025.
13/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:13

Prazo em Curso
02/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:14

Prazo em Curso
13/06/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:01

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800932-67.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eraldo dos Santos - Intimação da parte autora sobre o ofício de f. 137-148.
12/06/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 10:09

Emissão da Relação
04/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 18:00

Juntada de Ofício
19/05/2025 04:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 04:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:07

Prazo em Curso
13/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800932-67.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eraldo dos Santos - Ante o exposto, JULGO JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: l) reconhecer como tempo de serviço os períodos laborados nos vínculos indicados na CTPS (f. 100; f. 102), totalizando 9 anos, 6 meses e 20 dias, conforme fundamentação; ll) determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por idade urbana, com DIB (Data de Início do Benefício) fixada em 03/02/2025, data em que o autor completou 65 anos de idade; Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:41

Emissão da Relação
05/05/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 12:28

Julgado improcedente o pedido
04/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
27/11/2024 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento
28/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
26/10/2024 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.
24/10/2024 08:52

Prazo em Curso
12/10/2024 03:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:41

Prazo em Curso
02/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800932-67.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eraldo dos Santos - Antes de sanear o feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.
01/10/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 10:23

Emissão da Relação
28/09/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 08:52

Prazo em Curso
03/09/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 16:58

Emissão da Relação
02/09/2024 16:55

Prazo em Curso
02/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:49

Prazo em Curso
02/09/2024 07:49

Prazo em Curso
29/08/2024 16:10

Juntada de NULL
29/08/2024 16:09

Juntada de Mandado
13/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:52

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800932-67.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eraldo dos Santos - F. 25/27: Expeça-se citação para endereço indicado em inicial.
09/08/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
08/08/2024 08:25

Emissão da Relação
08/08/2024 08:25

Expedição em análise para assinatura
01/08/2024 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:41

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:21

Juntada de NULL
04/07/2024 14:55

Prazo em Curso
04/07/2024 14:47

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:03

Expedição em análise para assinatura
01/07/2024 15:24

Autos preparados para expedição
05/06/2024 03:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.
10/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:15

Prazo em Curso
10/04/2024 12:15

Expedição de Carta.
10/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 16:05

Emissão da Relação
03/04/2024 05:59

Autos preparados para expedição
02/04/2024 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 13:24

Recebida petição inicial
29/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
29/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
29/03/2024 13:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2024 07:16

Informação do Sistema
28/03/2024 07:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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