30/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:08

Recebidos os autos
08/05/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/05/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802196-79.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Emerson Rodrigues Advogada: Maria do Socorro Cavalcanti Freitas (OAB: 6204/MS) Apelado: Edson Fernandes de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Robson Fernandes de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Jorge Wilson de Almeida Advogado: Silvio Cantero (OAB: 3760/MS) Apelada: Carla Cristina Alves de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelada: Taíla Darci Alves de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Bruno Coutinho de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Advogado: Marco Aurélio Ronchetti de Oliveira (OAB: 2659B/MS) Advogado: Cristiano Alcântara Silva (OAB: 12609/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DESTA AÇÃO NA MATRÍCULA DO ÚNICO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA DO DE CUJUS - MÉRITO RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POST MORTEM NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O reconhecimento da maternidade ou paternidade post mortem deve haver particularidades a evidenciar os laços de afetividade e parentesco recíprocos, bem como a inequívoca intenção de ser concebido como pai/mãe e "posse de estado de filho".

Isto é, as manifestações de afeto e de carinho por parte da pessoa do suposto pai ou mãe socioafetivo somente terão o condão de substancializarem uma relação de filiação, quando há a intenção clara e inequívoca de ser concebido como pai/mãe do pretenso filho.

Em se tratando de situação em que o reconhecimento se dápost mortemdaquele/daquela que exerce a paternidade/maternidade socioafetiva, a comprovação reclama um exame ainda mais acurado do Estado-juiz, porquanto, obviamente, não há a manifestação voluntária dessa vontade.

II - As demonstrações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima não se convolam, necessariamente, numa relação de filiação, a qual deve ser cabalmente caracterizada pelo estado de posse de filho.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:12

Não-Provimento
29/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:35

Inclusão em pauta
11/04/2025 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802196-79.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Emerson Rodrigues Advogada: Maria do Socorro Cavalcanti Freitas (OAB: 6204/MS) Apelado: Edson Fernandes de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Robson Fernandes de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Jorge Wilson de Almeida Advogado: Silvio Cantero (OAB: 3760/MS) Apelada: Carla Cristina Alves de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelada: Taíla Darci Alves de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Bruno Coutinho de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Advogado: Marco Aurélio Ronchetti de Oliveira (OAB: 2659B/MS) Advogado: Cristiano Alcântara Silva (OAB: 12609/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
02/04/2025 17:48

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 14:39

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 14:58

Recebidos os autos
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:49

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802196-79.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Emerson Rodrigues Advogada: Maria do Socorro Cavalcanti Freitas (OAB: 6204/MS) Apelado: Edson Fernandes de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Robson Fernandes de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Jorge Wilson de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelada: Carla Cristina Alves de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelada: Taíla Darci Alves de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Apelado: Bruno Coutinho de Almeida Advogado: Romeu Arantes Silva (OAB: 3151A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 14:03

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:50

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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