11/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:35

Expedição de Ofício.
11/09/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:41

Prazo em Curso
29/08/2025 07:50

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 07:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/08/2025 16:47

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:39

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
03/02/2025 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/01/2025 12:34

Prazo em Curso
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 12:29

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800638-06.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arlany Vitória Gouveia Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
09/12/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 07:01

Emissão da Relação
05/12/2024 02:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:31

Juntada de Ofício
27/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Apelação
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800638-06.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arlany Vitória Gouveia Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS em nome da parte autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento no artigo 20 e §§ da Lei nº 8.742/93 e art. 203, V da CF.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da cessação indevida do benefício (01/10/2021) e, por conseguinte, não há que se falar em devolução de valores recebidos indevidamente, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência da parte autora.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
25/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 11:22

Prazo em Curso
22/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:53

Emissão da Relação
21/10/2024 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:16

Registro de Sentença
21/10/2024 09:16

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 07:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:41

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2024 17:41

Manifestação do Ministério Público
02/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:04

Autos entregues em carga ao Promotor
29/08/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
26/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
25/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:26

Prazo em Curso
16/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800638-06.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arlany Vitória Gouveia Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do relatório social e do laudo pericial juntados ao feito.
13/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 11:49

Emissão da Relação
05/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:10

Juntada de NULL
05/07/2024 10:10

Juntada de Mandado
23/05/2024 19:36

Prazo em Curso
20/05/2024 01:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:34

Prazo em Curso
06/05/2024 12:21

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:39

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
15/04/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 14:38

Prazo em Curso
12/04/2024 14:37

Emissão da Relação
12/04/2024 14:35

Documento Digitalizado
11/04/2024 21:56

Autos preparados para expedição
13/03/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:17

Documento Digitalizado
05/03/2024 15:48

Documento Digitalizado
05/03/2024 12:36

Expedição de Carta.
05/03/2024 05:28

Expedição em análise para assinatura
06/12/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 23:27

Emissão da Relação
05/12/2023 23:25

Autos preparados para expedição
26/10/2023 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:38

Documento Digitalizado
23/10/2023 09:58

Documento Digitalizado
20/07/2023 00:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:19

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
13/07/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 18:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:44

Autos preparados para expedição
21/05/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:13

Prazo em Curso
17/05/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
17/05/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2023 11:15

Autos preparados para expedição
16/05/2023 11:14

Emissão da Relação
16/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2023 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:21

Conclusos para decisão
08/05/2023 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2023.
31/03/2023 15:10

Prazo em Curso
12/12/2022 00:17

Expedição de Certidão.
02/12/2022 22:15

Expedição de Certidão.
02/12/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 20:06

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.
10/10/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2022 12:24

Autos preparados para expedição
07/10/2022 12:24

Emissão da Relação
26/08/2022 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:30

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:52

Prazo em Curso
13/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.
21/06/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2022 08:26

Emissão da Relação
13/06/2022 00:15

Expedição de Certidão.
11/06/2022 18:30

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 09:49

Expedição de Certidão.
03/06/2022 08:40

Expedição de Carta.
03/06/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.
06/05/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2022 18:44

Autos preparados para expedição
05/05/2022 18:43

Emissão da Relação
03/05/2022 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:03

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:03

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2022 15:02

Informação do Sistema
02/05/2022 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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