08/09/2025 16:45

Documento Digitalizado
04/09/2025 08:17

Autos preparados para expedição
01/09/2025 14:50

Prazo em Curso
01/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:21

Autos preparados para expedição
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 06:37

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 19:03

Autos preparados para expedição
21/05/2025 17:28

Autos preparados para expedição
27/03/2025 06:43

Expedição em análise para assinatura
26/03/2025 16:10

Autos preparados para expedição
20/03/2025 16:24

Prazo em Curso
20/03/2025 14:50

Autos preparados para expedição
20/03/2025 13:56

Documento Digitalizado
14/03/2025 06:08

Prazo em Curso
19/02/2025 16:28

Autos preparados para expedição
19/02/2025 16:24

Processo de Execução Criminal Iniciado
19/02/2025 16:23

Documento Digitalizado
19/02/2025 10:23

Documento Digitalizado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorival Marcolino Claro (OAB 14652A/MS) Processo 0000851-36.2022.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Washington Gustavo Fermin dos Santos - Diante do teor da manifestação de f. 207, homologo a desistência recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme determinado na sentença de f. 183/192. Às providências.

Cumpra-se.
05/02/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:59

Prazo em Curso
05/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2025 11:52

Manifestação do Ministério Público
04/02/2025 11:05

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:05

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor
04/02/2025 10:33

Emissão da Relação
04/02/2025 10:33

Autos preparados para expedição
04/02/2025 08:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:54

Prazo em Curso
30/01/2025 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
29/01/2025 08:54

Prazo em Curso
29/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorival Marcolino Claro (OAB 14652A/MS) Processo 0000851-36.2022.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Washington Gustavo Fermin dos Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 204: "Recebo o recurso de apelação interposto às f. 203, uma vez que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Intime-se o Advogado constituído para que, em 08 (oito) dias, apresente as razões recursais (art. 600 do CPP). "
20/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 11:55

Prazo em Curso
17/01/2025 11:55

Emissão da Relação
13/01/2025 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 13:32

Proferida decisão interlocutória
13/01/2025 10:31

Prazo em Curso
13/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:29

Juntada de NULL
10/01/2025 14:29

Juntada de Mandado
09/12/2024 14:35

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorival Marcolino Claro (OAB 14652A/MS) Processo 0000851-36.2022.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Washington Gustavo Fermin dos Santos - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 183/188: "..SSO POSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, e o faço para CONDENAR o réu Washington Gustavo Fermin dos Santos, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306 da Lei 9.503/97, na forma do art. 61, I, e art. 65, III, 'd', ambos do CP, e ABSOLVÊ-LO dos delitos tipificados no art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 330 do CP, nos termos do art. 386, II e III, do CPP, respectivamente.

Passo a dosar a pena.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; registra antecedentes, consoante se infere dos documentos acostados às f. 59/61, todavia, considerando que a condenação criminal anterior (autos n. 0029141-37.2012.8.12.0001) configura reincidência (agravante), deixo para valora-la na segunda fase da dosimetria, evitando-se o indesejado bis in idem (Súmula 241 do STJ); não há informações quanto à sua conduta social e nenhum elemento foi coletado com relação à sua personalidade; o motivo nada revela digno de nota; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos e as consequências do crime são normais à espécie e a vítima em nada contribuiu para o delito. À vista dessas circunstâncias fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor...'
08/12/2024 15:13

Expedição de Mandado.
06/12/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 11:12

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 11:00

Autos preparados para expedição
06/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2024 15:37

Manifestação do Ministério Público
05/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:09

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2024 12:08

Autos preparados para expedição
05/12/2024 12:08

Emissão da Relação
05/12/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:04

Registro de Sentença
05/12/2024 10:04

Sentença Condenatória
20/08/2024 15:51

Prazo em Curso
20/08/2024 05:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
19/08/2024 12:00

Prazo em Curso
19/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2024 14:22

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorival Marcolino Claro (OAB 14652A/MS) Processo 0000851-36.2022.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Washington Gustavo Fermin dos Santos - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/08/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 08:57

Prazo em Curso
12/08/2024 08:57

Emissão da Relação
09/08/2024 16:25

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2024 14:19

Prazo em Curso
26/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:58

Autos entregues em carga ao Promotor
25/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 09:11:40, 1ª Vara.
22/07/2024 17:37

Juntada de NULL
22/07/2024 17:37

Juntada de Mandado
12/06/2024 09:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/06/2024 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2024 11:51

Manifestação do Ministério Público
11/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:49

Autos entregues em carga ao Promotor
11/06/2024 10:04

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2024 14:43

Documento Digitalizado
15/05/2024 14:40

Documento Digitalizado
14/05/2024 17:15

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:15

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:01

Expedição em análise para assinatura
16/04/2024 13:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:47

Autos preparados para expedição
12/04/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:12

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2024 12:08

Emissão da Relação
11/04/2024 12:04

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 06:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:27

Autos preparados para expedição
26/03/2024 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
25/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 03:30:00, 1ª Vara.
25/03/2024 10:57

Prazo em Curso
25/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:21

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2024 13:21

Manifestação do Ministério Público
21/03/2024 10:55

Prazo em Curso
21/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:19

Prazo em Curso
07/03/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 10:59

Prazo em Curso
06/03/2024 10:40

Emissão da Relação
27/02/2024 13:56

Juntada de NULL
27/02/2024 13:56

Juntada de Mandado
26/01/2024 13:33

Prazo em Curso
19/01/2024 19:08

Expedição de Mandado.
07/12/2023 12:19

Expedição em análise para assinatura
16/11/2023 18:21

Documento Digitalizado
16/11/2023 18:21

Documento Digitalizado
16/11/2023 18:21

Documento Digitalizado
16/11/2023 18:21

Documento Digitalizado
13/11/2023 11:36

Autos preparados para expedição
25/10/2023 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 13:25

Recebida a denúncia
25/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:37

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
22/09/2023 00:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:08

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2023 15:07

Juntada de Ofício
19/05/2023 08:12

Autos preparados para expedição
18/05/2023 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2023 17:08

Manifestação do Ministério Público
18/05/2023 09:20

Autos preparados para expedição
18/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:19

Autos entregues em carga ao Promotor
17/05/2023 17:53

Autos preparados para expedição
09/05/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
09/05/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2023 16:25

Juntada de Ofício
08/05/2023 11:50

Emissão da Relação
08/05/2023 11:50

Processo Reativado
04/05/2023 07:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:17

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:57

Arquivado Provisoriamente
03/04/2023 17:52

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2023 17:52

Manifestação do Ministério Público
03/04/2023 07:30

Expedição de Certidão.
03/04/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:30

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2023 12:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2023 16:23

Manifestação do Ministério Público
17/03/2023 08:10

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:10

Autos entregues em carga ao Promotor
17/03/2023 08:10

Expedição de Certidão.
27/01/2023 19:37

Autos preparados para expedição
24/01/2023 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2023.
02/12/2022 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2022 16:55

Prazo em Curso
07/11/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.
07/11/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2022 13:24

Emissão da Relação
04/11/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 09:23

Autos preparados para expedição
26/10/2022 18:47

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2022 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2022 07:34:35, 1ª Vara.
09/09/2022 18:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/09/2022 17:00

Documento Digitalizado
01/09/2022 17:00

Documento Digitalizado
01/09/2022 17:00

Documento Digitalizado
26/08/2022 14:50

Juntada de NULL
26/08/2022 14:50

Juntada de Mandado
22/08/2022 15:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/08/2022 15:19

Prazo em Curso
19/08/2022 20:15

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.
19/08/2022 10:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2022 16:22

Expedição de Mandado.
18/08/2022 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2022 15:37

Manifestação do Ministério Público
18/08/2022 09:16

Expedição em análise para assinatura
18/08/2022 09:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:14

Autos entregues em carga ao Promotor
18/08/2022 09:12

Emissão da Relação
17/08/2022 16:53

Documento Digitalizado
17/08/2022 16:53

Documento Digitalizado
17/08/2022 16:53

Documento Digitalizado
17/08/2022 16:53

Documento Digitalizado
17/08/2022 16:53

Documento Digitalizado
17/08/2022 16:53

Documento Digitalizado
17/08/2022 16:53

Documento Digitalizado
17/08/2022 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
15/08/2022 13:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 05:00:00, 1ª Vara.
09/08/2022 18:36

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
09/08/2022 18:36

Conclusos para decisão
09/08/2022 18:36

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2022 13:28

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
26/05/2022 17:15

Apensado ao processo numero do processo
26/05/2022 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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