TJMS - 0801635-97.2024.8.12.0012

1ª instância - Ivinhema - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

MAURO HERDIAN

CPF *13.***.*84-04

Advogados

MARIA HELENA BARBOSA INSABRALD

OAB: 20705/MS

Polo Passivo

Partes

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ: 00.215.187/0001-40

Advogados

SHEILA SHIMADA

OAB: 322241/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 01:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

  • 01/09/2025 12:27

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 05:17

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Entendo que a plataforma utilizada (iCarta) não é considerada um meio idôneo para comprovar a ciência da parte da renúncia da advogada porque ela não oferece segurança suficiente quanto ao conteúdo efetivamente enviado e ao efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário.

    Mesmo com selo de tempo ou rastreio eletrônico, a ferramenta não garante a identificação inequívoca das partes (remetente e destinatário), nem assegura que o conteúdo da notificação (no caso, a renúncia) foi compreendido ou sequer lido, impedindo a prova da ciência inequívoca necessária para o ato.

    Assim, intime-se a advogada da parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a ciência do representado.

  • 29/08/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 11:01

    Emissão da Relação

  • 08/08/2025 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 12:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 13:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

  • 10/05/2025 06:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 05:03

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0801635-97.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Herdian - Réu: Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal.

  • 01/04/2025 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2025 15:57

    Emissão da Relação

  • 17/03/2025 22:27

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/02/2025 06:46

    Prazo em Curso

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0801635-97.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Herdian - Réu: Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro inexistente o negócio jurídico entre as partes, no que tange à associação de MAURO HERDIAN junto à UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (UNABRASIL), o qual deve ser cancelada, caso ainda não tenha sido, confirmando os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, condenando a requerida, ainda, à restituição, de forma simples, dos valores debitados indevidamente na conta bancária do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    A importância a ser restituída deve ser atualizada monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescida de juros legais, ambos incidindo a partir de cado desconto.

    Já a indenização por danos morais também deve ser atualizada a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros legais a partir do evento danoso - leia-se, data do primeiro desconto (Súmula 54 STJ).

    Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

    Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

  • 18/02/2025 20:20

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2025 13:34

    Emissão da Relação

  • 17/12/2024 10:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:31

    Registro de Sentença

  • 17/12/2024 10:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/11/2024 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/10/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 05:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

  • 02/09/2024 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2024 06:03

    Prazo em Curso

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0801635-97.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Herdian - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.

  • 19/08/2024 20:23

    Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2024 08:44

    Emissão da Relação

  • 15/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0801635-97.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Herdian - Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL se abstenha de proceder com qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora - NB 184.430.396-6, até o final da demanda ou até que sobrevenha aos autos decisão judicial em contrário.

    Intime-se a requerida para imediato cumprimento desta decisão.

    II - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na decisão saneadora, com base no art. 357, inciso III do CPC.

    III - Consigno que as centenas de ações de idêntica natureza distribuídas neste juízo nos últimos anos revelaram que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional.

    Manifesto desejo da parte autora pela não realização da audiência, aliado a prepostos completamente alheios aos fatos, resultam, na totalidade dos casos, insucesso na tentativa de composição.

    Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no curso da ação.

    IV - Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 dias.

    V - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.

    VI - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado.

    VII - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

    VIII - Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.

  • 14/08/2024 20:27

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 18:54

    Prazo em Curso

  • 14/08/2024 18:53

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 08:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/08/2024 07:57

    Emissão da Relação

  • 12/08/2024 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2024 19:01

    Tutela Provisória

  • 12/08/2024 00:07

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 07:04

    Informação do Sistema

  • 10/08/2024 07:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/08/2024 23:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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