15/01/2025 18:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815843-27.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Sebastiao Otímio Garcia Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação das partes acerca da manifestação do perito acostada Às fls. 253/255, conforme despacho de fl. 248.
25/11/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
22/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815843-27.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Sebastiao Otímio Garcia Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação à proposta de honorários periciais. 2) Com a resposta do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3) Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
22/10/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:26

Recebidos os autos
13/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815843-27.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Sebastiao Otímio Garcia Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos, etc.

Ante o recolhimento das custas (fls. 181, 193, 198, 203, 209 e 213), e decurso do prazo da suspensão de fls. 202, o feito pode prosseguir.

Em detida análise dos autos, verifica-se que o processo deve tramitar sob o rito de liquidação por arbitramento, conforme prevê o art. 510 do CPC.

Isso porque, inexiste fato novo a ser provado ou alegado que enseje a liquidação pelo procedimento comum, uma vez que a sentença proferida na ação coletiva consignou todos os termos da condenação da Liquidada.

Assim, para a apuração do quantum devido, não há necessidade de produzir outras provas ou a existência de fato novo, mostrando-se cabível, somente, a realização de perícia contábil a fim de que, com base nos documentos apresentados pelo Liquidante, sejam calculados os valores devidos pela Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP.

Nesse sentido já decidiu o e.

TJ/MS: "Agravo de Instrumento EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE "FATO NOVO" - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se o rito de liquidação de sentença de ação coletiva deve se dar por arbitramento ou pelo procedimento comum. 2.

Nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil, a "liquidação de sentença" pelo procedimento comum apenas deve ocorrer quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. 3.

Na espécie, da análise da cópia da sentença liquidanda, mantida em sede de Apelação (f. 16-36, na origem), verifica-se que restou consignado que a ré-agravada deverá efetuar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente pelos consumidores, "cujos valores deverão ser apurados mediante a realização de cálculo em que se considere o IGPM-FGV como indexador e o salário mínimo como teto limitador, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros legais" (f. 14); ou seja, inexiste "fato novo" a ser provado, não se identificando motivos para a presente liquidação se dar pelo procedimento comum. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido." (TJ-MS - AI: 14165550520208120000 MS 1416555-05.2020.8.12.0000, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021).

Destarte, considerando a necessidade de liquidação dos cálculos, no presente caso, forçoso reconhecer que a natureza do objeto da liquidação exige que seja feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para apresentarem pareceres e documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio como perito o Instituto de Perícias Científicas de MS - IPC, com endereço à Rua da Paz, 185 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79002-190, telefone (67) 3041-0000, na pessoa de seu representante legal, a fim de que apure o valor devido pela Liquidada, observando os títulos executivos judiciais juntados ao processo.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Caberá a Liquidada o pagamento dos honorários periciais, pois segundo entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.274.466/SC, que originou o Tema Repetitivo 871, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, que deverá ser intimado para que efetue o depósito em juízo dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de pedido de dilação de prazo para o pagamento dos honorários periciais, desde já, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, contados do protocolamento do pedido.

O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia.

Vindo o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.
14/08/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:56

Recebidos os autos
15/07/2024 14:56

Decisão ou Despacho
03/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:55

Processo Reativado
21/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
02/08/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
20/07/2022 10:42

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
14/06/2022 17:49

Arquivado Provisoramente
10/06/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
10/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
27/05/2022 07:20

Recebidos os autos
27/05/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 01:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2022.
16/05/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
20/04/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.
20/04/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 15:48

Recebidos os autos
11/03/2022 15:48

Declarada incompetência
11/03/2022 12:57

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.
08/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 17:21

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:02

Recebidos os autos
07/02/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:17

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2021.
02/07/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:58

Recebidos os autos
30/06/2021 16:58

Decisão ou Despacho
19/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
19/05/2021 09:07

INCONSISTENTE
18/05/2021 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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