26/08/2025 07:53

Informação do Sistema
26/08/2025 07:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:19

Transitado em Julgado em data
04/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 08:19

Prazo em Curso
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0818306-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio dos Prazeres de Farias, Edilza Gomes dos Santos Farias - Vistos etc.

Indefiro a emenda a inicial (fls. 85/86), pois os autores atribuíram à causa apenas o valor referente ao pedido de anulação das parcelas vencidas, quais sejam, R$ 24.538,78, no entanto, os autores postulam a anulação do contrato n. 10004731-9 firmados com os réus ("a", f. 23), cujo valor total importa em R$ 164.733,32 (fls. 33/63).

Sendo assim, corrijo de ofício o valor da causa, de acordo com o art. 292, § 3°, do CPC, para que passe a constar o valor de R$ 179.733,32 (cento e setenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), sendo esse o somatório da indenização pretendida em razão de danos morais e o valor do contrato que pretende a rescisão, com fundamento no art. 292, II, V e VI, do CPC, pois os pedidos formulados na petição inicial são cumulativos.

Atento que o valor da causa excede o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial Cível, isto é, 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95), indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.
15/08/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:08

Registro de Sentença
13/08/2024 15:08

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
12/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0818306-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio dos Prazeres de Farias, Edilza Gomes dos Santos Farias - Vistos etc.

Atento ao art. 292, II, do Código de Processo Civil, intimem-se os autores para, em 5 (cinco) dias, emendarem a petição inicial, adequando o valor atribuído à causa ao pedido de rescisão do contrato, sob pena de indeferimento da inicial.

I.
08/08/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:09

Autos preparados para expedição
05/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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