TJMS - 0801004-21.2022.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 1ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGELINA BENITES ROJAS

CPF *65.***.*75-00

Advogados

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB: 106418/MG

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF *64.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 08:57

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2025 08:57

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 17:36

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2024 00:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 07:49

    Realizado cálculo de custas

  • 16/09/2024 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 07:48

    Transitado em Julgado em data

  • 23/08/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 20:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG) Processo 0801004-21.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jorgelina Benites Rojas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, o que faço amparado no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos dos artigos 42 e 59 da lei federal n° 8.213, de 1991, a RESTABELECER à autora o benefício do auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício na via administrativa, ocorrida em 4.2.2023 (fl. 104), o qual fica convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da presente sentença.

    O pagamento das parcelas eventualmente atrasadas deverá observar o cômputo de correção monetária e juros de acordo com o entendimento sedimentado no E.

    STF a respeito do tema.

    CONDENO o réu no pagamento das custas e honorários, ora fixados 10% (dez por cento) dos valores devidos à parte contrária até o presente momento.

    P.R.I.

    Com o trânsito em julgado, e não havendo qualquer outro requerimento das partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

  • 14/08/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:23

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2024 07:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2024 00:22

    Decorrido prazo de parte

  • 21/01/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2023 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 08:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:27

    Decorrido prazo de parte

  • 04/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2023 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 21:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2023 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 19:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:17

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2023 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 10:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2022 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2022 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 08:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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