04/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 19:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:54

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS), MARIA DE FATIMA NOVAIS FRANCO (OAB 17745/MS), Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB 20478/MS) Processo 0801894-23.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ajl Inovação Tecnologica Em Serviços Agricolas Ltda - Réu: Pieter Johannis Zacarias Maljaars - Vistos etc.

O réu apresentou às fls. 628-640 pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de que seja autorizado o levantamento de valores depositados nos autos da ação de consignação em pagamento de nº. 0800666-76.2024.8.12.0014, em apenso, alegando que a autora intencionalmente causou danos ao equipamento TSM - TopSil Mapper, modelo TSM-SN-00150, enquanto ele estava sob a sua posse, tornando-o inoperante.

Por essa razão, pede o levantamento de valores depositados nos autos acima mencionados, para o fim de adquirir um novo equipamento, do qual o réu se propõe a ficar como depositário fiel.

A autora se manifestou às fls. 643-647, alegando que não tinha conhecimento da reversão da liminar que lhe concedeu a posse do bem, razão pela qual apenas retirou o módulo do aparelho para fazer leitura de dados, sem a intenção de prejudicar o cumprimento da liminar concedida em favor do réu ou de causar dano ao aparelho.

Destaca que o aparelho não está danificado, sendo possível a sua utilização com a reinstalação do módulo.

Em contrapartida, pede o reestabelecimento da liminar concedida em seu favor, a fim de que o equipamento em questão seja lhe restituído.

Pois bem.

Em primeiro lugar, INDEFIRO o pedido da autora, pois, nada obstante a documentação juntada aos autos às fls. 441-617, não há elementos nos autos suficientes para sustentar, em sede de cognição sumária, a mudança do entendimento deste Juízo delineado às fls. 362-365, de modo que a posse do equipamento deve permanecer com o réu.

Ademais, todo o imbróglio que envolve a questão carece de uma análise minuciosa do acervo probatório que foi e será produzido, o que se dará por ocasião do julgamento definitivo da demanda, na sentença.

Para este momento, portanto, não vislumbro razão para conceder novamente a posse do equipamento à autora.

Por outro lado, há fartas evidências nos autos de que o equipamento foi manipulado indevidamente enquanto estava na posse da autora, a qual, aliás, confirma que retirou o seu módulo externo, que é parte essencial para o seu funcionamento.

Se tal fato foi suficiente ou não para causar dano ao aparelho deve ser objeto de discussão futura.

Certo é que, o aparelho foi restituído ao réu inutilizável, de modo que até a presente data, apesar de estar na posse do bem, o réu está sendo prejudicado por estar impossibilitado de exercer sua atividade profissional com o uso do equipamento.

Por essa razão, DEFIRO o pedido de levantamento de valores depositados nos autos da ação de consignação em pagamento de nº. 0800666-76.2024.8.12.0014 em favor do réu, até o limite do valor de R$ 350.710,00 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e dez reais), que foi o valor necessário para aquisição do equipamento objeto da lide (fl. 142), para o fim exclusivo de aquisição de outro equipamento de igual modelo e marca.

Deverá o réu, juntar nos autos cópia da nota fiscal do aparelho a ser adquirido, do qual fica desde logo nomeado como depositário fiel.

Deixo de condenar a autora no pagamento de multa, por não estar devidamente caracterizada a alegada prática de ato atentatório contra a Justiça, até porque não houve intimação das partes da decisão que reverteu a posse em favor do réu.

TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos da ação de consignação em pagamento em apenso, no qual deverá ser expedido o necessário para o levantamento ora deferido.

EXPEÇAM-SE as guias de recolhimento das custas judiciais requeridas pelo réu às fls. 651.

Oportunamente, RETORNEM conclusos para saneamento do feito. Às providências e intimações necessárias.
13/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 12:00

Emissão da Relação
30/04/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 19:00

Proferida decisão interlocutória
30/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:28

Prazo em Curso
14/03/2025 02:16

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 12:24

Emissão da Relação
07/02/2025 09:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS), MARIA DE FATIMA NOVAIS FRANCO (OAB 17745/MS), Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB 20478/MS) Processo 0801894-23.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ajl Inovação Tecnologica Em Serviços Agricolas Ltda - Réu: Pieter Johannis Zacarias Maljaars - Vistos etc.

Ante o teor da certidão de fl. 624, AGUARDE-SE o decurso do prazo para manifestação do réu, findo o qual, RETORNEM para saneamento do feito. Às providências.
24/10/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:13

Emissão da Relação
10/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:37

Prazo em Curso
25/09/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 18:53

Emissão da Relação
24/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
29/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:23

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS) Processo 0801894-23.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ajl Inovação Tecnologica Em Serviços Agricolas Ltda - istos etc.

DIGAM as partes, em 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especifcadas e justifcadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento imediato da controvérsia. Às providências e intimações necesárias.
14/08/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 18:29

Emissão da Relação
05/08/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:15

Informação do Sistema
24/04/2024 09:15

Apensado ao processo numero do processo
22/04/2024 17:21

Documento Digitalizado
22/04/2024 17:21

Documento Digitalizado
22/04/2024 17:21

Documento Digitalizado
22/04/2024 17:21

Documento Digitalizado
22/04/2024 17:21

Documento Digitalizado
22/04/2024 17:21

Documento Digitalizado
22/04/2024 17:20

Documento Digitalizado
22/04/2024 17:19

Juntada de NULL
22/04/2024 17:16

Juntada de Mandado
22/04/2024 17:11

Prazo em Curso
19/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 01:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.
18/04/2024 14:48

Expedição de Mandado.
18/04/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/04/2024 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 10:37

Proferida decisão interlocutória
08/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:46

Prazo em Curso
26/03/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 17:36

Emissão da Relação
19/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:43

Documento Digitalizado
11/03/2024 18:43

Juntada de NULL
11/03/2024 18:43

Juntada de Mandado
08/03/2024 17:07

Expedição de Mandado.
07/03/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/03/2024 13:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/03/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 17:29

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:10

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2024 11:12

Informação do Sistema
07/01/2024 11:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2024 10:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/01/2024 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/01/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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