16/09/2025 16:59

Prazo em Curso
15/09/2025 23:44

Prazo em Curso
06/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 22:26

Prazo em Curso
27/08/2025 22:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 17:42

Emissão da Relação
12/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:31

Prazo em Curso
05/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 15:43

Emissão da Relação
16/07/2025 18:10

Prazo em Curso
16/07/2025 18:03

Documento Digitalizado
16/07/2025 16:24

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 16:18

Expedição de NULL.
14/07/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:39

Proferida decisão interlocutória
10/07/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:10

Emissão da Relação
07/07/2025 15:10

Juntada de Mandado
07/07/2025 15:10

Juntada de NULL
05/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0846261-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilete de Oliveira Benites - - Data da Perícia: 11/08/2025 - Hora: à partir das 15h. - Local: fórum da comarca de Campo Grande/MS, Endereço: Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, na sala multidisciplinar de custódia térreo.
18/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:22

Autos preparados para expedição
17/06/2025 17:21

Prazo em Curso
17/06/2025 17:15

Emissão da Relação
17/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 09:17

Proferida decisão interlocutória
09/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:13

Prazo em Curso
04/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
15/05/2025 09:22

Prazo em Curso
09/05/2025 04:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:04

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0846261-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilete de Oliveira Benites - - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia
01/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:30

Prazo em Curso
29/04/2025 14:30

Emissão da Relação
29/04/2025 14:10

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 16:11

Proferida decisão interlocutória
23/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:10

Conclusos para decisão
05/04/2025 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
01/04/2025 13:48

Prazo em Curso
26/03/2025 18:31

Prazo em Curso
06/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:55

Prazo em Curso
02/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:58

Emissão da Relação
20/02/2025 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0846261-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilete de Oliveira Benites - Em observância ao princípio do contraditório, diga a parte ré em quinze dias acerca da manifestação e documentos de fls. 106/123.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 06:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 06:46

Emissão da Relação
12/08/2024 21:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.
16/05/2024 00:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:10

Prazo em Curso
14/05/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 06:04

Emissão da Relação
07/05/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:53

Emissão da Relação
17/04/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.
28/11/2023 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2023 18:46

Prazo em Curso
06/11/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:10

Expedição de Carta.
01/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 16:29

Emissão da Relação
04/10/2023 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 18:09

Proferida decisão interlocutória
26/09/2023 16:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 12:51

Informação do Sistema
18/08/2023 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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