TJMS - 0800309-59.2020.8.12.0104

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO BOCALON MARTINS

CPF *29.***.*90-89

Advogados

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 24325/MS

Polo Passivo

Partes

EDUARDO APARECIDO SOUZA RODRIGUES

CPF *16.***.*16-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/05/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
17/04/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:46

Recebidos os autos
13/04/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:13

Conclusos para despacho
04/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0800309-59.2020.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Bocalon Martins - Intimação da sentença de fls. 84-85: "Vistos, etc.

Proceda-se a nova tentativa de penhora pelo SISBAJUD.

A consulta restou infrutífera, conforme comprovante anexo.

Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Além disso, o valor do débito não justifica a penhora de veículos e imóveis.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
10/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:09

Recebidos os autos
09/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/01/2023 16:32

Conclusos para despacho
27/01/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:09

Recebidos os autos
08/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
19/08/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:36

Recebidos os autos
15/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:42

Conclusos para despacho
10/06/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.
02/06/2022 18:35

Expedição de Mandado.
02/06/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:27

Juntada de Informações
17/05/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 15:47

Recebidos os autos
12/05/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:15

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/04/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
08/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:22

Expedição de Carta.
11/02/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:14

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2022 05:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/02/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:28

Recebidos os autos
03/02/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:01

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:32

Juntada de Mandado
09/12/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2021.
08/12/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:34

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:21

Expedição de Certidão.
15/09/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 06:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2021.
13/09/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 13:36

Juntada de Mandado
02/09/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:18

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:19

Recebidos os autos
10/06/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:13

Conclusos para despacho
12/05/2021 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2021 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2021 18:09

Recebidos os autos
30/04/2021 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2021 17:47

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 17:23

Juntada de Mandado
12/04/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 11:02

Expedição de Mandado.
02/02/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2021.
28/01/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 13:56

Juntada de Mandado
08/10/2020 01:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 03:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 12:39

Expedição de Mandado.
07/08/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 17:35

Recebidos os autos
06/08/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 19:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 19:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 18:54

Conclusos para despacho
31/07/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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