09/08/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
04/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:25

Expedição de Carta.
28/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:46

Recebidos os autos
13/04/2023 17:46

Decisão ou Despacho
23/02/2023 16:20

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:19

Expedição de Certidão.
22/02/2023 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Serrano de Medeiros (OAB 20571/MS), Renan Rafael Pereira Mendes (OAB 23469/MS) Processo 0820871-08.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosemary Miranda Mendes - Intimação da sentença de fls. 68-69: "Vistos, etc.

Proceda-se a nova tentativa de penhora de valores pelo SISBAJUD.

A diligência foi infrutífera, conforme comprovante que segue.

Ressalta-se que a consulta pelo SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras e contas que o executado possui, inclusive a indicada pelo exequente.

Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2019 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de débito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
10/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 11:33

Recebidos os autos
09/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/01/2023 13:12

Conclusos para despacho
26/01/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
24/01/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:35

Juntada de Mandado
18/01/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:36

Expedição de Mandado.
27/10/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 05:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:41

Expedição de Mandado.
31/05/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
18/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:55

Juntada de Informações
03/05/2022 15:55

Recebidos os autos
03/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:15

Conclusos para despacho
18/04/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 15:59

Recebidos os autos
09/03/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:08

Conclusos para despacho
26/01/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.
20/12/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:18

Juntada de Mandado
16/12/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:48

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.
09/07/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:20

Juntada de Mandado
05/07/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 07:26

Expedição de Certidão.
14/01/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 11:27

Expedição de Mandado.
19/11/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 15:51

Juntada de Ofício
12/11/2020 06:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 03:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 03:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
11/11/2020 09:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 06:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:04

Juntada de Mandado
10/11/2020 17:04

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 10:37

Expedição de Ofício.
11/11/2019 18:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 14:19

Expedição de Mandado.
11/11/2019 07:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 13:29

Recebidos os autos
08/11/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 08:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 08:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 14:16

Conclusos para despacho
04/11/2019 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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