11/06/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2025 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804778-16.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: João Victor Reis Diosti - Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fl. 258.
04/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:17

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:21

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 07:21

Realizado cálculo de custas
21/03/2025 01:52

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 16:26

Recebidos os autos
19/02/2025 16:24

Decisão ou Despacho
18/02/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:21

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804778-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Victor Reis Diosti - Sobrevindo resposta, vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento.
05/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:00

Recebidos os autos
29/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 11:09

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 10:55

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804778-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Victor Reis Diosti - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Victor Reis Diosti, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93; CONDENO-O, ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a partir da citação com base nos índices oficiais da caderneta de poupança.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

E, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que a ação foi julgada procedente, Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença, especialmente pela longa demora no processamento da causa, por razões exteriores à estrutura do Judiciário, porquanto, ordeno a implantação do benefício, inclusive com comprovação nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificamente para que a autora passe a auferir as parcelas a partir do vencimento seguinte, sob pena de incorrer o INSS em multa de R$ 250,00 por dia de atraso.

Em face da sucumbência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e em honorários advocatícios, fixados de acordo com a regra inserta no parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ressalte-se que os honorários advocatícios, nas ações dessa natureza, não incidem sobre prestações vincendas, após a prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:31

Recebidos os autos
23/09/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 14:16

Recebidos os autos
18/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804778-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Victor Reis Diosti - Intimação da juntada de relatório social de f. 168/172, para manifestar em 05 dias.
13/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:43

Recebidos os autos
08/08/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 19:03

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 18:58

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de parte
11/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:10

Recebidos os autos
06/10/2023 15:10

Decisão ou Despacho
06/10/2023 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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