17/09/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 18:03

Recebida petição inicial
09/09/2025 17:22

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:23

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 11:51

Processo Reativado
09/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/08/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:38

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 18:54

Prazo em Curso
10/08/2025 04:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 07:18

Autos preparados para expedição
30/07/2025 09:34

Emissão da Relação
29/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:05

Registro de Sentença
29/07/2025 16:05

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 20:34

Expedição de NULL.
22/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:03

Prazo em Curso
08/04/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801349-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonilton Pinheiro Soares - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos conforme tramitação processual solicitada.
07/04/2025 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 10:59

Emissão da Relação
06/04/2025 03:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801349-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonilton Pinheiro Soares - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 146-158: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLEONILTON PINHEIRO SOARES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para declarar a nulidade dos lançamentos e cobranças de débito de IPTU, assim de 2023 em diante sobre a inscrição *86.***.*10-29 enquanto o valor do imóvel não ultrapassar o importe de R$ 83.000,00, confirmando ainda a tutela de fls. 47-48; Também em face deste desrespeito e constrangimento, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este valor ser corrigido a partir da data do arbitramento, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juíz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:54

Emissão da Relação
13/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:30

Registro de Sentença
13/03/2025 16:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 19:11

Expedição de NULL.
21/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:20

Prazo em Curso
31/08/2024 03:36

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 02:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:31

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801349-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonilton Pinheiro Soares - Intimação do(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da informação do cumprimento da obrigação de fazer, noticiada à f. 114.
14/08/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 19:16

Emissão da Relação
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801349-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonilton Pinheiro Soares - Decisão interlocutória de fls. 108/109: (...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1500,00 (mil e quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
09/08/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 14:54

Emissão da Relação
08/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 18:54

Outras Decisões
07/08/2024 17:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 01:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:12

Prazo em Curso
12/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:20

Conclusos para decisão
01/07/2024 01:10

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 07:30

Prazo em Curso
07/06/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 17:28

Emissão da Relação
04/06/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:00

Prazo em Curso
29/04/2024 02:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2024 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 10:22

Emissão da Relação
08/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:08

Expedição de Carta.
08/03/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 09:54

Juntada de Mandado
03/02/2024 09:54

Juntada de NULL
29/01/2024 14:42

Autos preparados para expedição
29/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
29/01/2024 13:29

Prazo em Curso
26/01/2024 14:43

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 14:02

Tutela Provisória
24/01/2024 16:37

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:08

Informação do Sistema
24/01/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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