10/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:43

Recebidos os autos
10/06/2025 15:42

Outras Decisões
09/06/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:09

Recebidos os autos
24/03/2025 10:09

Determinada Requisição de Informações
20/03/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:54

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 17:53

Processo Reativado
20/03/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:45

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828721-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: THIAGO PORTO ALVES - SENTENÇA: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 351/355 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por THIAGO PORTO ALVES e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar o erro material, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO PORTO ALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 12/2018 a 25/06/2023, referente à matrícula 396026/02, observada a prescrição quinquenal; b) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/06/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 396026/02; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 26/06/2019 a 10/2020, referente à matrícula 396026/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:58

Homologada a Transação
21/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:41

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828721-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: THIAGO PORTO ALVES - Despacho de f. 356: (...) Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
08/08/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:41

Recebidos os autos
07/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:51

Homologada a Transação
14/07/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:01

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2024 12:06

Recebidos os autos
16/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 13:58

Recebidos os autos
08/04/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:58

Recebidos os autos
08/04/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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