TJMS - 0804394-50.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO LOURENCO

CPF *46.***.*02-68

Advogados

CLEONICE MARIA DE CARVALHO

OAB: 8437/MS

CPF *89.***.*20-06

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JOAO PAULO SAEKI DA SILVA

CPF *85.***.*47-34

FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS GONCALVES

CPF *92.***.*32-87

FELIPE VICENTE SEGOVIA SOUTO

CPF *50.***.*60-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:27

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 05:42

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2025 10:50

    Emissão da Relação

  • 04/08/2025 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 05:22

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 09/07/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 11:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/07/2025 11:12

    Emissão da Relação

  • 11/06/2025 09:28

    Evolução da Classe Processual

  • 10/06/2025 14:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 07:53

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 11:54

    Processo Reativado

  • 23/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 07:18

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/05/2025 07:18

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 24/04/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 10:36

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 04/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 10:35

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 04/04/2025 10:16

    Transitado em Julgado em data

  • 21/02/2025 10:04

    Prazo em Curso

  • 16/02/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 18:12

    Juntada de Informações

  • 06/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804394-50.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Lourenço - Tópico final da r. sentença de fls 154/156: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no valor a que faz jus, com termo inicial em 15/04/2023, data imediatamente posterior a cessação do benefício de auxílio- doença (fl. 49).

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

    A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Concedo a antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

    Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009) e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ).

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2024 20:35

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/12/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 13:48

    Emissão da Relação

  • 17/12/2024 13:34

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2024 13:34

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2024 13:34

    Emissão da Relação

  • 28/11/2024 14:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/11/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:56

    Registro de Sentença

  • 28/11/2024 14:55

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 25/10/2024 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2024 14:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2024 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

  • 09/09/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 08:42

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 00:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 06:12

    Prazo em Curso

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804394-50.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Lourenço - Intimação para manifestação nos autos sobre os laudos periciais de fls. 92/96 e 100/112.

  • 14/08/2024 20:44

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 18:24

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 11:37

    Emissão da Relação

  • 29/07/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 18:31

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 18:30

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2024 18:30

    Juntada de NULL

  • 15/07/2024 14:20

    Prazo em Curso

  • 24/06/2024 18:12

    Prazo em Curso

  • 24/06/2024 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 07:29

    Prazo em Curso

  • 04/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 06:19

    Prazo em Curso

  • 18/04/2024 20:30

    Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 14:53

    Autos preparados para expedição

  • 17/04/2024 14:53

    Prazo em Curso

  • 17/04/2024 14:45

    Emissão da Relação

  • 08/03/2024 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 20:30

    Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:43

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2024 16:43

    Prazo em Curso

  • 27/02/2024 16:42

    Emissão da Relação

  • 27/02/2024 15:39

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2024 15:39

    Documento Digitalizado

  • 20/02/2024 14:00

    Prazo em Curso

  • 18/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 13:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 14:17

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 14:11

    Documento Digitalizado

  • 04/12/2023 18:24

    Expedição de Carta.

  • 30/11/2023 09:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2023 07:54

    Autos preparados para expedição

  • 13/11/2023 10:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/11/2023 05:51

    Prazo em Curso

  • 08/11/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2023 10:36

    Emissão da Relação

  • 21/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 18:31

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:03

    Autos preparados para expedição

  • 04/10/2023 20:38

    Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/10/2023 08:37

    Emissão da Relação

  • 04/09/2023 11:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/08/2023 12:01

    Informação do Sistema

  • 17/08/2023 12:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 17/08/2023 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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