05/08/2025 09:53

Prazo em Curso
01/07/2025 04:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
23/06/2025 09:10

Prazo em Curso
03/06/2025 09:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 14:58

Emissão da Relação
28/05/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:53

Registro de Sentença
27/05/2025 17:26

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
03/04/2025 09:19

Documento Digitalizado
02/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 19:35

Proferida decisão interlocutória
10/12/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:52

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 17:03

Emissão da Relação
03/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:26

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS), Joelma dos Santos (OAB 25970/MS) Processo 0824655-73.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CAM Service Transportes LTDA-ME - Exectdo: JF Autos Peças Ltda ME, Joelma dos Santos, Joelma dos Santos, Joelma dos Santos - Vistos etc. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se. *****EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente sobre as consultas realizadas INFOJUD (peça sigilosa) e RENAJUD (infrutífera). *****EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da petição e documentos juntados às f. 148-162, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/08/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 14:58

Emissão da Relação
14/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 21:15

Prazo em Curso
07/06/2024 20:34

Documento Digitalizado
07/06/2024 20:33

Documento Digitalizado
06/06/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:32

Prazo em Curso
09/05/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 17:46

Proferida decisão interlocutória
08/05/2024 17:58

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 14:13

Emissão da Relação
23/02/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 17:10

Proferida decisão interlocutória
23/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 16:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/01/2024 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor
18/01/2024 13:55

Emissão da Relação
12/01/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:53

Retificação de Classe Processual
07/04/2022 10:52

Conclusos para despacho
21/03/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 19:25

Prazo em Curso
22/02/2022 20:45

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.
22/02/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2022 15:50

Emissão da Relação
21/02/2022 15:49

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2022 13:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/02/2022 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/02/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.
09/02/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:14

Autos entregues em carga ao Defensor
08/02/2022 15:15

Emissão da Relação
26/01/2022 20:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2022 20:46

Outras Decisões
26/10/2021 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/09/2021 13:05

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/08/2021 16:58

Prazo em Curso
17/08/2021 20:42

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.
17/08/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2021 11:32

Emissão da Relação
05/08/2021 14:35

Prazo em Curso
05/08/2021 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 12:50

Prazo em Curso
24/06/2021 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2021 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 18:08

Conclusos para decisão
10/05/2021 13:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/05/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 22:07

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.
30/04/2021 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2021 15:18

Emissão da Relação
29/04/2021 15:10

Documento Digitalizado
29/04/2021 15:10

Documento Digitalizado
01/10/2020 12:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/10/2020 12:40

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2020 16:02

Expedição de Certidão.
03/09/2020 13:25

Processo Desarquivado
14/04/2020 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/01/2020 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2019 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2019 09:38

Arquivado Provisoriamente
21/02/2018 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2017 16:20

Andamento nos Autos em Apenso
25/11/2016 22:23

Incidente Processual Instaurado
22/11/2016 11:04

Prazo em Curso
21/11/2016 20:05

Publicado ato_publicado em 21/11/2016.
21/11/2016 11:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2016 19:14

Emissão da Relação
17/11/2016 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2016 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 09:32

Conclusos para decisão
15/06/2016 14:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/06/2016 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 12:30

Prazo em Curso
09/06/2016 20:06

Publicado ato_publicado em 09/06/2016.
09/06/2016 09:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2016 18:44

Emissão da Relação
08/06/2016 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2016.
18/04/2016 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/03/2016 13:58

Suspenso em Cartório
10/03/2016 16:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/03/2016 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/03/2016 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2016 13:03

Autos entregues em carga ao Defensor
09/03/2016 07:46

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.
08/03/2016 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2016 18:10

Emissão da Relação
07/03/2016 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2016 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 07:51

Conclusos para despacho
19/02/2016 14:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/02/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 13:20

Prazo em Curso
11/02/2016 07:53

Publicado ato_publicado em 11/02/2016.
05/02/2016 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2016 18:05

Emissão da Relação
04/02/2016 17:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2016 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2016 17:42

Despacho Saneador
08/12/2015 04:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2015 08:27

Conclusos para decisão
18/11/2015 18:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/11/2015 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 14:46

Prazo em Curso
13/11/2015 07:54

Publicado ato_publicado em 13/11/2015.
12/11/2015 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2015 18:15

Emissão da Relação
06/11/2015 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2015 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 21:18

Conclusos para decisão
14/05/2015 08:12

Conclusos para despacho
13/05/2015 16:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/05/2015 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 13:11

Prazo em Curso
12/05/2015 07:38

Publicado ato_publicado em 12/05/2015.
11/05/2015 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2015 14:13

Emissão da Relação
04/05/2015 09:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/05/2015 09:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/04/2015 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2015 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor
15/04/2015 19:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2015.
10/03/2015 16:40

Prazo em Curso
03/03/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2015 13:47

Prazo em Curso
27/02/2015 07:31

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.
26/02/2015 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2015 15:29

Emissão da Relação
11/02/2015 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2015 17:34

Prazo em Curso
03/02/2015 07:55

Publicado ato_publicado em 03/02/2015.
02/02/2015 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2015 07:40

Emissão da Relação
31/01/2015 07:35

Expedição de Certidão.
30/01/2015 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2015 15:12

Expedição em análise para assinatura
28/01/2015 19:48

Autos preparados para expedição
26/01/2015 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2015 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 09:04

Conclusos para despacho
18/11/2014 11:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/11/2014 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2014 07:32

Publicado ato_publicado em 18/11/2014.
17/11/2014 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2014 08:28

Emissão da Relação
11/11/2014 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2014 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2014 12:15

Conclusos para decisão
16/10/2014 17:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/10/2014 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 21:11

Suspenso em Cartório
14/07/2014 08:53

Publicado ato_publicado em 14/07/2014.
11/07/2014 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2014 21:05

Emissão da Relação
09/07/2014 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2014 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2014 09:37

Conclusos para despacho
26/05/2014 13:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/05/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2014 08:49

Publicado ato_publicado em 26/05/2014.
23/05/2014 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2014 17:20

Emissão da Relação
22/05/2014 17:17

Juntada de NULL
22/05/2014 17:17

Juntada de Mandado
22/05/2014 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2014 15:59

Prazo em Curso
08/05/2014 15:53

Juntada de NULL
08/05/2014 15:52

Juntada de Mandado
08/05/2014 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2014 08:58

Prazo em Curso
09/04/2014 08:54

Expedição de Mandado.
09/04/2014 08:54

Expedição de Mandado.
08/04/2014 15:05

Expedição em análise para assinatura
02/04/2014 15:16

Autos preparados para expedição
02/04/2014 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2014 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2014 15:11

Prazo em Curso
27/03/2014 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 14:34

Prazo em Curso
26/03/2014 07:10

Publicado ato_publicado em 26/03/2014.
24/03/2014 14:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2014 17:28

Emissão da Relação
20/03/2014 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2014 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2013 12:00

Conclusos para decisão
15/02/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2013 12:00

Conclusos para decisão
09/02/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/02/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2012 12:00

Conclusos para decisão
17/12/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/12/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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