TJMS - 0804751-47.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 21:14
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 10:45
Juntada de Petição de tipo
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23/05/2025 09:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804751-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Oliveira - Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e julgo extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, II, do CPC, em razão da prescrição do direito de ação.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa.
A cobrança fica sobrestada, em razão da gratuidade processual deferida à parte.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. -
22/05/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2025 17:26
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 16:35
Recebidos os autos
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06/05/2025 16:35
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 16:35
Declarada decadência ou prescrição
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09/02/2025 07:09
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 17:06
Juntada de Petição de tipo
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05/02/2025 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 10:05
Juntada de Petição de tipo
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804751-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Oliveira - 1.
Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).
Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).
Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.
Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.
Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.
Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.
Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.
Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. -
14/01/2025 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 17:11
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 17:10
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 17:10
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 10:13
Recebidos os autos
-
05/12/2024 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 16:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/08/2024 19:10
Juntada de Petição de tipo
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12/08/2024 05:51
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804751-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Oliveira - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. -
09/08/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/08/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
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05/08/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 16:43
Juntada de Petição de tipo
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23/07/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 19:44
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 19:44
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 18:36
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 18:36
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 18:34
Expedição de tipo de documento.
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21/06/2024 18:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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20/06/2024 14:40
Recebidos os autos
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20/06/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/04/2024 09:01
Juntada de Petição de tipo
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10/04/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 16:34
Recebidos os autos
-
28/02/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2024 10:16
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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28/02/2024 10:13
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 10:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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23/01/2024 14:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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