03/09/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Considerando as determinações do CNJ (Res. 530/2023, art. 3º, inc.

III e VI e Port. 411/2024, art. 10, inc.

VIII), faz-se imprescindível a delimitação do curso processual, de sorte a evitar que o cumprimento de sentença corra nos autos principais, eis que a contagem de andamento processual se dá da distribuição primeva.

Assim sendo, distribua-se o cumprimento de sentença de fls. 168/170 em apartado, arquivando-se os presentes em definitivo, independentemente de novas intimações.

Cumpra-se.
02/09/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:24

Emissão da Relação
21/07/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:02

Processo Reativado
08/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 16:36

Prazo em Curso
13/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:06

Prazo em Curso
14/04/2025 05:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Tamara Rodrigues Ganassin (OAB 15923/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS) Processo 0848596-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natalício Messias da Silva - Neste sentido, conheço dos embargos de declaração, ficando estes acolhidos para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015, de modo que passará o dispositivo da sentença a constar da seguinte forma: "Isso Posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgar, com resolução de mérito, procedente o pedido contido na inicial, para o especial fim de determinar que o requerido autorize a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a requerente, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, direcionando o dever de cumprimento ao Município de Campo Grande.

Condeno os requeridos Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

Sem custas em razão da isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se".

No mais, permanece a sentença nos termos em que fora prolatada.

Intimem-se.
07/04/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:27

Emissão da Relação
13/01/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 16:49

Despacho Saneador
15/11/2024 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 13:54

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:06

Informação do Sistema
03/09/2024 17:06

Apensado ao processo numero do processo
17/08/2024 02:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:33

Prazo em Curso
13/08/2024 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Tamara Rodrigues Ganassin (OAB 15923/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS) Processo 0848596-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natalício Messias da Silva - Isso Posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgar, com resolução de mérito, procedente o pedido contido na inicial, para o especial fim de determinar que o requerido autorize a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a requerente, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, direcionando o dever de cumprimento ao Município de Campo Grande.

Condeno o requerido Município no pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Sem custas em razão da isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 20:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:16

Emissão da Relação
05/08/2024 12:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:15

Registro de Sentença
05/08/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 13:03

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 07:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:43

Emissão da Relação
07/02/2024 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 10:52

Prazo em Curso
20/10/2023 21:10

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 12:50

Emissão da Relação
09/10/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:17

Expedição de Carta.
04/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 12:26

Autos preparados para expedição
02/10/2023 12:25

Emissão da Relação
25/09/2023 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 14:22

Despacho Saneador
11/09/2023 11:06

Recebidos os autos do NAT
11/09/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 12:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 10:51

Informação do Sistema
30/08/2023 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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