TJMS - 1414677-74.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

TATIANA DE GODOY MIGUEIS

CPF *47.***.*14-20

ANDRE LUIZ DE GODOY MIGUEIS

CPF *25.***.*83-49

Advogados

FABIO NOGUEIRA COSTA

CPF *67.***.*32-90

ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO

OAB: 10674/MS

CPF *38.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

CONSUELO VIEIRA NASCIMENTO MIGUEIS

CPF *93.***.*83-49

BRUNO NASCIMENTO MIGUEIS

CPF *12.***.*43-99

TIANA DE GODOY MIGUEIS

CPF *50.***.*45-87

VITAL GONCALVES MIGUEIS

CPF *27.***.*74-00

LUCIANA ORRO MIGUEIS

CPF *10.***.*98-51

Advogados

ROGERIO LUIZ POMPERMAIER

OAB: 8613/MS

CPF *82.***.*10-49

JOAO FRANCISCO SUZIN

CAROLINA TORQUATO SCORSAFAVA AMARAL

OAB: 15588/MS

CPF *34.***.*86-87

Terceiro

Partes

ANDRE LUIZ DE GODOY MIGUEIS

CPF *25.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:50

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414677-74.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Embargante: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Embargada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Embargada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVADO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) " A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

    Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar". (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) 3) Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2023 15:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414677-74.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Embargante: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Embargada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Embargada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 18/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 06:14

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414677-74.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Embargante: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Embargada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Embargada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414677-74.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravante: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Agravada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/11/2022.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414677-74.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravante: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Agravada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intimem-se as partes agravadas (demais herdeiros), nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que respondam ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1414677-74.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravante: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Agravada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) EMENTA - AGRAVO DE INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - SITUAÇÃO CONCRETA ATUAL DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DESACOMPANHADA DE PROVAS DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS E INADIÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    O art. 98 do CPC dispõe que tem direito a gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.

    O direito ao benefício da gratuidade judiciária está sujeito ao regime atualidade (rebus sic stantibus), intimamente ligado à atualidade da situação financeira concreta das partes, ensejadora de deferimento, diferimento ou indeferimento. 3.

    No caso, (i) considerado o atual rendimento da recorrente de aproximadamente R$ 7.000,00 e a (ii) ausência demonstração detalhada de comprometimento com despesas obrigatórias e inadiáveis, deve ser mantida decisão recorrida, de modo que não deve ser concedida a benesse em polêmica.

    Agravo Interno conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1414677-74.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravante: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Agravada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Agravada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Agravado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Agravada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414677-74.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Tatiana de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Embargada: Consuelo Vieira Nascimento Migueis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargado: Bruno Nascimento Miguéis Advogada: Carolina Torquato Scorsafava Amaral (OAB: 15588/MS) Embargada: Tiana de Godoy Miguéis Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Vital Gonçalves Miguéis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Embargada: Luciana Orro Migueis Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Interessado: Andre Luiz de Godoy Migueis Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 10674/MS) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Em razão do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para o fim de anular a decisão embargada.

    No mérito, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, razão pela qual, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, concedo aos agravantes o prazo de 05 (cinco) dias para proceder o recolhimento, de forma simples, das custas inerentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, Publique-se.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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