TJMS - 0003921-40.2013.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/08/2024 00:00 Intimação ADV: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS) Processo 0003921-40.2013.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Irineu Antônio Juzenas Junior - Decisão de f. 206 - "(...) 1.
 
 Trata-se de pedido da defesa para que seja oficiado ao cartório eleitoral informando da extinção da punibildade do réu. 2.
 
 Contudo, o réu está cumprindo pena nos autos 00637-30.2019.8.12.021 de competência da execução penal, dese modo o pe- dido da defesa deve ser indeferido, pois a extinção da pena e suas comunica- ções devem ser realizadas no Juízo de Execução Penal. 3.
 
 Intimem-se.
 
 Após a realização das comunicações finais, arquive-se.
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                                            13/08/2024 21:09 Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024. 
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                                            13/08/2024 13:08 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/08/2024 13:08 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 08:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 08:19 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2024 10:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2024 14:35 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2024 14:34 Decisão ou Despacho 
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                                            08/05/2024 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2024 09:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 09:56 Processo Reativado 
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                                            30/04/2024 18:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2020 14:26 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/05/2020 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2020 14:54 Recebidos os autos 
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                                            05/05/2020 14:54 Decisão ou Despacho 
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                                            30/04/2020 16:27 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2020 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2020 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2020 16:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/04/2020 16:06 Juntada de Informações 
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                                            30/04/2020 16:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2020 15:56 Expedição de Ofício. 
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                                            27/08/2019 17:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2019 17:08 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2019 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2019 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2019 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2019 15:23 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            11/06/2019 10:49 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2019 10:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2019 19:12 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2019 08:58 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2019 08:58 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2018 11:21 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            29/11/2018 11:21 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/11/2018 14:56 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2018 14:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2018 07:02 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2018 13:37 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2018 13:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/11/2018 11:02 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            29/10/2018 01:55 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2018 09:12 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2018 08:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2018 08:04 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            08/10/2018 19:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2018 06:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2018 21:57 Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2018. 
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                                            01/10/2018 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2018 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2018 15:02 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2018 15:39 Conclusos para decisão 
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                                            30/08/2018 15:39 Decisão ou Despacho 
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                                            05/07/2018 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2018 16:24 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2018 19:38 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2018 19:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2018 08:39 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2018 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2018 13:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2018 13:47 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            16/02/2018 07:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/02/2018 07:48 Juntada de Mandado 
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                                            14/02/2018 19:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/02/2018 19:35 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            01/02/2018 21:05 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            26/01/2018 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2018 15:37 Expedição de Mandado. 
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                                            26/01/2018 09:53 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2018 20:59 Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2018. 
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                                            25/01/2018 15:17 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2018 15:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2018 13:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2018 15:34 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            23/01/2018 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2018 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2018 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2018 15:27 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            19/12/2017 10:36 Recebidos os autos 
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                                            19/12/2017 10:36 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2017 10:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2017 10:36 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/12/2017 13:43 Conclusos para julgamento 
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                                            28/11/2017 18:06 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            23/11/2017 10:49 Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2017. 
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                                            21/11/2017 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2017 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2017 15:06 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2017 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2017 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2017 12:42 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            02/10/2017 19:41 Recebidos os autos 
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                                            02/10/2017 19:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2017 10:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2017 10:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2017 10:41 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            20/09/2017 17:43 Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            20/09/2017 15:40 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            05/09/2017 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2017 09:47 Juntada de Carta precatória 
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                                            01/09/2017 07:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/09/2017 07:48 Juntada de Mandado 
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                                            21/08/2017 18:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2017 17:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2017 17:50 Expedição de Ofício. 
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                                            21/08/2017 17:50 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2017 10:20 Juntada de Carta precatória 
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                                            17/08/2017 21:15 Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2017. 
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                                            17/08/2017 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2017 15:08 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2017 15:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2017 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2017 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2017 15:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2017 15:47 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            14/08/2017 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2017 17:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2017 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2017 14:02 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2017 14:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2017 12:47 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2017 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2017 12:37 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2017 04:20:00, 3ª Vara Criminal. 
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                                            31/07/2017 16:44 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2017 16:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2017 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2017 13:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2017 13:33 Expedição de Carta precatória. 
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                                            26/05/2017 13:45 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            19/04/2017 16:23 Recebidos os autos 
- 
                                            19/04/2017 16:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            05/04/2017 09:34 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            05/04/2017 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2017 09:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2017 09:33 Juntada de Mandado 
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                                            05/04/2017 09:32 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/03/2017 14:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/03/2017 14:39 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2017 14:37 Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283 
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                                            21/03/2017 13:48 Recebidos os autos 
- 
                                            21/03/2017 13:48 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            20/03/2017 14:37 Conclusos para decisão 
- 
                                            20/03/2017 14:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/02/2017 14:28 Recebidos os autos 
- 
                                            24/02/2017 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/02/2017 15:24 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            22/02/2017 15:23 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            22/02/2017 15:23 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            26/06/2015 13:37 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/02/2015 07:37 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/02/2015 18:34 Expedição de Ofício. 
- 
                                            19/01/2015 14:54 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino} 
- 
                                            19/01/2015 14:42 Juntada de Ofício 
- 
                                            19/01/2015 11:48 Juntada de Ofício 
- 
                                            16/01/2015 17:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/01/2015 16:04 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            28/11/2014 18:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/08/2014 15:23 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            22/08/2014 15:23 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            21/08/2014 10:41 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            31/08/2013 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            31/08/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/07/2013 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            23/07/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/07/2013 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            23/07/2013 12:00 Juntada de Petição de Denúncia 
- 
                                            27/06/2013 12:00 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
- 
                                            25/06/2013 12:00 Arquivado Definitivamente 
- 
                                            25/06/2013 12:00 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/08/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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