19/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:33

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803506-48.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marcelo Nunes Kano Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "não configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que existem provas suficientes a embasar seu convencimento" (STJ, AgRg no AREsp 470.475/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 03/03/2015).

O cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.078/1990, ocorre com apostagemda correspondência destinada à cientificação do consumidor, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento (AR).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803506-48.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcelo Nunes Kano Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:21

Não-Provimento
24/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:08

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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