TJMS - 1400787-34.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2023 15:34
Arquivado Definitivamente
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20/03/2023 15:34
Baixa Definitiva
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20/03/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
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20/03/2023 07:34
Expedição de Ofício.
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20/03/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
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07/03/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400787-34.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Maracaju Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Maria Pascualina de Souza Gabriel, Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a Lei Municipal n.º 1.497/07 expressamente instituiu o regime celetista no âmbito da administração pública do executivo municipal, compete à Justiça do Trabalho julgar a demanda em que se pleiteiaincentivofinanceiro adicional supostamente devidos aosAgentesComunitários de Saúde.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
23/02/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
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23/02/2023 12:42
Expedição de Ofício.
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18/02/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
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18/02/2023 15:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/02/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 18:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/02/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 11:46
Conclusos para decisão
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08/02/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/02/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/02/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/02/2023 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/02/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/02/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400787-34.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Maracaju Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Maria Pascualina de Souza Gabriel, Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 12:26
Conclusos para decisão
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02/02/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 12:26
Distribuído por sorteio
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02/02/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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