TJMS - 0802538-04.2022.8.12.0045

1ª instância - Sidrolandia - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA PAIXAO CAETANO

CPF *63.***.*71-95

Advogados

LAURA ARRUDA PINTO

OAB: 16590/MS

CPF *20.***.*82-12

ANA BEATRIZ BOSCOLO PIMENTEL

OAB: 9876/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JOSE ROBERTO AMIN

CPF *73.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 19:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/08/2025 17:55

    Remessa para o TRF 3ª Região

  • 12/08/2025 09:41

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 10:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

  • 06/08/2025 10:43

    Prazo em Curso

  • 22/06/2025 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 07:20

    Prazo em Curso

  • 12/04/2025 06:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/03/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 05:57

    Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Beatriz Boscolo Pimentel (OAB 009.876/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0802538-04.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Paixão Caetano - SENTENÇA "ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e dou-lhe provimento para fixar a DIB como a DII, ou seja, 06/08/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

  • 19/03/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:07

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2025 14:03

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2025 17:26

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2025 17:25

    Emissão da Relação

  • 17/03/2025 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 15:23

    Registro de Sentença

  • 17/03/2025 15:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/10/2024 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 21:38

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2024 08:15

    Emissão da Relação

  • 05/09/2024 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2024 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Beatriz Boscolo Pimentel (OAB 009.876/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0802538-04.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Paixão Caetano - sentença: Vistos, etc.

    Fls. 191/193 e fls. 194/196: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 180/184, aduzindo as embargantes, em síntese, que houve omissão quanto à data de implementação do benefício. É o relatório.

    Decido.

    A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade.

    No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

    Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

    Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

    No mérito, a decisão embargada não merece reparos.

    Nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar qualquer vício presente da decisão, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

    Anote-se que a sentença constou, expressamente, o termo inicial da concessão do benefício como a data do requerimento administrativo (fl. 182).

    Conclui-se, portanto, que os declaratórios não visam à integração da decisão processuais, para saneamento de vícios, mas veiculam propósito infringente e revelam mero inconformismo com o julgamento, buscando questionar, por via oblíqua, a correção do pronunciamento, o que não se admite, sob pena de desvirtuação da própria finalidade do recurso.

    Por fim, ressalta-se a desnecessidade de enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 692.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).

    Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Às providências e intimações necessárias.

  • 13/08/2024 21:52

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 12:24

    Emissão da Relação

  • 23/07/2024 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:28

    Registro de Sentença

  • 23/07/2024 14:28

    Com Resolução do Mérito

  • 23/04/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 04:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

  • 22/04/2024 11:24

    Prazo em Curso

  • 14/04/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 10:24

    Emissão da Relação

  • 27/03/2024 21:07

    Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2024 10:44

    Emissão da Relação

  • 25/03/2024 15:01

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 06:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2024 19:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2024 21:21

    Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/03/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 17:34

    Emissão da Relação

  • 29/02/2024 12:34

    Autos preparados para expedição

  • 22/02/2024 12:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 12:45

    Registro de Sentença

  • 22/02/2024 12:45

    Com Resolução do Mérito

  • 19/02/2024 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2024 12:33

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2024 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/02/2024 14:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/02/2024 14:36

    Autos preparados para expedição

  • 07/02/2024 06:28

    Prazo em Curso

  • 07/02/2024 03:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.

  • 02/02/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 10:04

    Prazo em Curso

  • 22/01/2024 10:40

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/12/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 08:23

    Emissão da Relação

  • 04/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 15:39

    Prazo em Curso

  • 30/11/2023 15:38

    Documento Digitalizado

  • 28/11/2023 15:23

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 10:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2023 13:21

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2023 22:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2023 22:05

    Recebida petição inicial

  • 08/05/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:24

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 18:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/04/2023 07:41

    Prazo em Curso

  • 04/04/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2023 17:27

    Emissão da Relação

  • 28/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 15:17

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 08:59

    Autos preparados para expedição

  • 13/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 09:24

    Prazo em Curso

  • 02/02/2023 09:45

    Juntada de Informações

  • 02/02/2023 08:56

    Prazo em Curso

  • 01/02/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2023 16:31

    Emissão da Relação

  • 31/01/2023 16:23

    Juntada de NULL

  • 17/01/2023 17:35

    Prazo em Curso

  • 17/01/2023 17:34

    Prazo em Curso

  • 17/01/2023 17:32

    Documento Digitalizado

  • 16/01/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 16:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/01/2023 14:43

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2023 07:49

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 21:14

    Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

  • 02/12/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2022 14:14

    Emissão da Relação

  • 01/12/2022 13:43

    Autos preparados para expedição

  • 09/11/2022 10:07

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2022 16:18

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 15:15

    Prazo em Curso

  • 19/09/2022 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2022 16:21

    Recebida petição inicial

  • 02/09/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 17:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/09/2022 15:03

    Informação do Sistema

  • 01/09/2022 15:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/09/2022 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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