04/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:06

INCONSISTENTE
10/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803439-06.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Joana Nogueira Chaves Advogada: Karoline Corrêa da Rosa (OAB: 20544/MS) Advogada: Rosangela de Souza Cabral (OAB: 20586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A parte ré não comprovou a existência de contrato formalmente assinado pela autora, sendo inadmissível a mera alegação de depósito em conta como prova da contratação, mormente em se verificando que a própria parte autora confirmou, na exordial, o percebimento do dinheiro, sem, contudo, ter firmado qualquer contratação com a parte ré.

A inexistência de manifestação de vontade da autora na celebração dos contratos de empréstimo configura a nulidade da relação jurídica, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente.

A restituição em dobro dos valores deve ser aplicada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de justificativa plausível para o erro por parte da ré.

Configura-se dano moral quando os descontos indevidos são efetuados diretamente sobre benefício previdenciário, gerando constrangimento e aflição à autora, mormente pela quantidade de descontos e pelos valores razoáveis descontados.

A compensação dos valores indevidamente descontados com aqueles recebidos pela autora é medida que se impõe para evitar enriquecimento ilícito, conforme permitido pela jurisprudência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Joana e deram parcial provimento ao apelo de PB Promotora de Vendas, nos termos do voto do Relator..
09/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio
04/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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