12/09/2025 08:57

Prazo em Curso
11/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 05:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:20

Prazo em Curso
21/08/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação acerca da simulação de ROPV, nos termos do art. 7º, § 5º Resolução 303/2019-CNJ, devendo manifestar se há concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, para a devida assinatura judicial e posterior expedição.

O silêncio será considerado anuência.

Atente-se na análise detalhada de todo o teor da simulação, por ser este o momento para pleitear correções, havendo preclusão para alterações ao final do prazo.

Proceda ao cadastramento dos dados bancários/NIT dos beneficiários, patronos e cessionários no site do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br), no menu Serviços / Precatórios / Consultas / Cadastro de Dados Bancários e NIT.

Havendo destacamento de honorários contratuais, atente-se para cadastrar dados bancários especificamente para os contratuais, em razão de sê-los diferentes dos honorários sucumbenciais.
20/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:07

Prazo em Curso
19/08/2025 16:06

Autos preparados para expedição
19/08/2025 16:06

Emissão da Relação
19/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:37

Autos preparados para expedição
19/08/2025 13:07

Prazo em Curso
18/08/2025 10:33

Prazo em Curso
18/08/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 12:07

Emissão da Relação
12/08/2025 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:44

Prazo em Curso
23/07/2025 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
16/07/2025 11:12

Prazo em Curso
24/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:31

Prazo em Curso
29/05/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0803394-31.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme de Souza Arakaki - Intimação acerca da simulação de ROPV, nos termos do art. 7º, § 5º Resolução 303/2019-CNJ, devendo manifestar se há concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, para a devida assinatura judicial e posterior expedição.

O silêncio será considerado anuência.

Atente-se na análise detalhada de todo o teor da simulação, por ser este o momento para pleitear correções, havendo preclusão para alterações ao final do prazo.

Proceda ao cadastramento dos dados bancários/NIT dos beneficiários, patronos e cessionários no site do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br), no menu Serviços / Precatórios / Consultas / Cadastro de Dados Bancários e NIT.

Havendo destacamento de honorários contratuais, atente-se para cadastrar dados bancários especificamente para os contratuais, em razão de sê-los diferentes dos honorários sucumbenciais.
28/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 16:12

Emissão da Relação
27/05/2025 16:11

Prazo em Curso
27/05/2025 16:11

Autos preparados para expedição
27/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:09

Autos preparados para expedição
19/05/2025 07:50

Prazo em Curso
15/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:59

Prazo em Curso
08/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0803394-31.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme de Souza Arakaki - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o cálculo de f. 128-133.
07/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 09:22

Emissão da Relação
02/05/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
03/04/2025 13:56

Prazo em Curso
26/03/2025 07:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2025 07:38

Cobrança exaurida no GECOF
06/03/2025 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
06/03/2025 02:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:24

Prazo em Curso
26/02/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0803394-31.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme de Souza Arakaki - Intimação da parte autora sobre o ofício de f. 108-112.
25/02/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 08:46

Emissão da Relação
24/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:15

Expedição de Ofício.
21/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:01

Juntada de Ofício
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.
15/02/2025 02:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:35

Prazo em Curso
14/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
14/02/2025 08:31

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:50

Autos preparados para expedição
27/11/2024 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 14:40

Prazo em Curso
23/10/2024 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 03:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0803394-31.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme de Souza Arakaki - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, fixando-se como termo inicial o dia 20/01/2022 (data do acidente sofrido pelo autor), sendo o termo final um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do acidente (20/01/2022).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/10/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 08:16

Emissão da Relação
10/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 00:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:53

Registro de Sentença
10/10/2024 00:53

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 12:20

Prazo em Curso
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0803394-31.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme de Souza Arakaki - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
18/09/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 09:21

Emissão da Relação
11/09/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:44

Expedição de Carta.
04/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 15:18

Emissão da Relação
30/08/2024 20:33

Autos preparados para expedição
30/08/2024 20:31

Autos preparados para expedição
30/08/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:55

Juntada de Informações
26/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2024 16:24

Expedição em análise para assinatura
23/08/2024 13:25

Autos preparados para expedição
23/08/2024 07:15

Prazo em Curso
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0803394-31.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme de Souza Arakaki - Diante da conclusão do laudo pericial, arbitro honorários em favor do Perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo 1º, da Resolução nº 575/2019 do CJF (Tabela V), ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referido perito necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca para a realização das perícias.

Requisite-se o pagamento à Justiça Federal.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
22/08/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 11:55

Emissão da Relação
21/08/2024 10:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS), Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0803394-31.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme de Souza Arakaki - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 48/58.
14/08/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 16:53

Emissão da Relação
13/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 05:01:06, 2ª Vara Cível.
29/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 07:17

Prazo em Curso
11/01/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 18:43

Prazo em Curso
10/01/2024 18:42

Documento Digitalizado
10/01/2024 12:58

Autos preparados para expedição
10/01/2024 12:58

Expedição de Carta.
10/01/2024 12:08

Emissão da Relação
10/01/2024 12:05

Expedição em análise para assinatura
18/12/2023 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 19:37

Recebida petição inicial
18/12/2023 14:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 09:40:00, 2ª Vara Cível.
15/12/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2023 17:11

Informação do Sistema
29/11/2023 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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