TJMS - 0801464-12.2022.8.12.0045

1ª instância - Sidrolandia - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDERSON RODRIGUES VARGAS

CPF *30.***.*95-93

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB: 21507/MS

CPF *41.***.*56-91

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE ROBERTO AMIN

CPF *73.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:52

    Evolução da Classe Processual

  • 03/09/2025 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2025 04:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 07:34

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 06:06

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/08/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 07:21

    Emissão da Relação

  • 06/08/2025 07:20

    Transitado em Julgado em data

  • 05/08/2025 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 22:02

    Recebidos os autos do TRF 3ª Região

  • 14/05/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 15:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/05/2025 15:09

    Remessa para o TRF 3ª Região

  • 12/05/2025 07:27

    Prazo em Curso

  • 09/05/2025 15:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/04/2025 12:25

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 06:15

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0801464-12.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson Rodrigues Vargas - intimaçao: fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazoes de apelação.

  • 15/04/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2025 08:53

    Emissão da Relação

  • 28/03/2025 08:00

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 16:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/03/2025 05:57

    Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0801464-12.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson Rodrigues Vargas - SENTENÇA "ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração,e dou-lhe provimento, para reconhecer que eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação estão prescritas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

  • 19/03/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 13:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/03/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2025 17:20

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2025 17:19

    Emissão da Relação

  • 17/03/2025 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 15:20

    Registro de Sentença

  • 17/03/2025 15:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/09/2024 10:02

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 10:43

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0801464-12.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson Rodrigues Vargas - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos.

  • 22/08/2024 21:35

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2024 09:27

    Emissão da Relação

  • 20/08/2024 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0801464-12.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson Rodrigues Vargas - sentença: Fls. 209/214: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 201/203, aduzindo a embargante, em síntese, que houve erro material quanto à caracterização da incapacidade permanente da parte autora.

    Intimado para a resposta, o INSS permaneceu inerte. É o relatório.

    Decido.

    A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade.

    No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

    Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

    Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

    No mérito, a decisão embargada merece reparos.

    Com efeito, o laudo pericial consigna à fl. 162 que a parte ré apresenta redução permanente da capacidade funcional, estando apto com restrições para desempenhar suas atividades.

    Assim, leia-se a fundamentação e dispositivo da sentença da seguinte maneira: "O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem: 1) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; 2) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo-se maior esforço para o desempenho da mesma atividade desenvolvida à época do acidente; e 3) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, permitida a execução de outra, após processo de reabilitação profissional nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

    In casu, a prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, concluiu que a autora apresenta limitação em sua atividade laborativa, que, segundo o perito, evidenciam a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente.

    Para a concessão de aposentadoria por invalidez seria necessário que se comprovasse a existência de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, o que não é o caso da autora.

    Assim, evidenciada a redução da capacidade laborativa da parte autora, decorrente do acidente de trabalho, estando ela impossibilitada de desempenhar a atividade anteriormente exercida, ainda que possível a execução de outra, entendo que a mesma faz jus ao recebimento do pleiteado benefício de auxílio-acidente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora (não ocorrido no âmbito do trabalho, logo, a competência para expedição de eventual precatório ou RPV é do TRF da 3a Região) devido à razão de 50% do salário de benefício, incluído o abono anual, fixando-se como termo inicial a data seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91).

    Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

    Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

    A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

    Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

    A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

    Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

    Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

    Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso".

    Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Às providências e intimações necessárias.

  • 14/08/2024 21:31

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 11:20

    Emissão da Relação

  • 23/07/2024 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 15:51

    Registro de Sentença

  • 23/07/2024 15:51

    Com Resolução do Mérito

  • 07/05/2024 08:32

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 08:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

  • 05/05/2024 14:03

    Prazo em Curso

  • 25/04/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 16:46

    Emissão da Relação

  • 09/02/2024 15:23

    Autos preparados para expedição

  • 25/01/2024 14:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:00

    Registro de Sentença

  • 25/01/2024 14:00

    Com Resolução do Mérito

  • 03/04/2023 18:17

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 02:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

  • 24/02/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 06:19

    Documento Digitalizado

  • 10/02/2023 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/02/2023 16:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/02/2023 15:01

    Autos preparados para expedição

  • 09/02/2023 09:50

    Prazo em Curso

  • 02/02/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 19:12

    Prazo em Curso

  • 13/01/2023 21:57

    Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/01/2023 07:26

    Emissão da Relação

  • 21/12/2022 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2022 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 09:38

    Prazo em Curso

  • 13/11/2022 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 06:57

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2022 21:18

    Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

  • 20/10/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2022 09:39

    Emissão da Relação

  • 19/10/2022 09:38

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 21:28

    Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

  • 23/09/2022 13:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2022 13:25

    Emissão da Relação

  • 19/09/2022 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2022 15:47

    Recebida petição inicial

  • 24/08/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 13:09

    Prazo em Curso

  • 29/07/2022 18:35

    Juntada de NULL

  • 29/07/2022 18:35

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2022 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 20:55

    Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 17:19

    Prazo em Curso

  • 12/07/2022 16:41

    Documento Digitalizado

  • 12/07/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:58

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/07/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 18:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/07/2022 18:02

    Emissão da Relação

  • 11/07/2022 17:36

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 08:40

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 16:12

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2022 14:37

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 17:28

    Prazo em Curso

  • 17/05/2022 13:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2022 13:59

    Recebida petição inicial

  • 16/05/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 10:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/05/2022 09:21

    Informação do Sistema

  • 16/05/2022 09:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/05/2022 09:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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