27/06/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 08:30

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 08:30

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:25

Recebidos os autos
16/12/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:24

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:52

Juntada de Petição de tipo
20/10/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801043-96.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nádia Ribeiro Santos de Souza - Réu: Município de Costa Rica - Intimação das partes para que, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.
09/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801043-96.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nádia Ribeiro Santos de Souza - Réu: Município de Costa Rica - Vistos etc. 1.

Gratuidade da justiça Nos termos dos art. 98 e 9, § 2º e § 3º, do CPC, asociados à declaração de f. 12 e documento de f. 67, concedo o direito à gratuidade da justiça. 2.

Audiência de conciliação ou de mediação O art. 34 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º e 3º, CPC), estabelece a audiência de concilação ou de mediação como primeiro ato do proceso, a qual somente não se realizará diante do desinterese de ambas as partes (dupla conformidade) ou quando o direito em disputa inadmitir a autocomposição (art. 34, § 4º, CPC).

Não obstante a iso, interpretando a regra em questão à luz das normas fundamentais do proceso civil, entendo que em demandas contra a Fazenda Pública Estadual torna-se inviável a realização desta audiência no início do proceso, sob pena de violação dos princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade, todos de envergadura constitucional, e também consagrados nos art. 4º e 8º do CPC (normas fundamentais do proceso civil).

Ocore que a experiência prática revela que a procuradoria jurídica do requerido não dispõe de autorização administrativa para realizar acordo que demande dispêndio financeiro.

Nese panorama, não se revela adequada a designação da audiência, retardando o desenvolvimento do proceso, quando de antemão se conhece a inviabildade da solução consensual do conflito.

Em nível hermenêutico, portanto, no entrechoque normativo (colisão), tenho que o atendimento aos princípios referidos impõe o afastamento episódico da regra do art. 34 do CPC.

Ese entendimento é compartilhado por Marco Antonio Rodrigues, que asim comenta acerca da problemática: "No entanto, embora em tese seja posível que as pesoas jurídicas de direito público se submetam à autocomposição, na prática iso se revela de difícil aplicabildade.

Iso porque, em nome da autonomia federativa, cada ente posui suas próprias regras relativas à autocomposição, sendo imprescindível que haja lei ou ato da Chefia do Poder Executivo respectivo regulamentando os poderes de cada advogado público para a celebração de acordos.

Não havendo lei ou ato do Executivo regulamentador, ou ainda que haja tal ato, este não albergue a situação concreta da demanda em curso, parece ser caso de aplicação extensiva do art. 34, parágrafo 4º, inciso I, pois embora em tese posível a autocomposição, esta será de nviável realização prática, tendo em vista a inexistência de autorização legislativa ou executiva para tanto.

Caso exija a realização de audiência, mesmo diante da falta de autorização legislativa ou executiva para que o advogado público autocomponha, estar-se-á diante de um ato procesual claramente desnecesário na hipótese concreta, o que afronta os princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade, normas fundamentais do proceso civil, conforme consagrado nos artigos 4º e 8º do Código de Proceso Civil de 2015 [.]" (A fazenda pública no proceso civil.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 384/385).

Outrosim, na hipótese dos autos, a não designação da audiência de concilação prévia não prejudicará a autocomposição, tendo em vista que no decorer do feito, mormente durante a fase de instrução probatória, as partes terão outras oportunidades de resolver consensualmente a controvérsia.

Portanto, com fundamento nos princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade (art. 4º e art. 8º do CPC), e na regra do art. 34, § 4º, I, do CPC, deixo de designar a audiência de concilação prévia introduzida no ordenamento jurídico pelo art. 34, caput, do CPC. 3.

Procedimento 3.1.

Cite-se o requerido para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 35, ambos do CPC), cujo termo inicial deverá observar a regra do art. 35, II, do CPC. 3.2.

Com a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 3.3.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, I e IV, CPC, e à luz do princípio da coperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necesidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento. 3.4.

Sobrevindo requerimento(s) probatório(s), façam-se os autos conclusos para despacho visando a fase de saneamento e organização do proceso (art. 357 do CPC); do contrário, conclusos para sentença (art. 35, I, CPC).
15/08/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 00:03

Recebidos os autos
29/07/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:24

Processo Desarquivado
24/05/2024 16:23

Processo Desarquivado
23/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:09

Arquivado Provisoriamente
24/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:11

Recebidos os autos
17/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
11/08/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
09/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:44

Recebidos os autos
22/07/2023 12:29

Declarada incompetência
17/07/2023 14:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/07/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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