TJMS - 0828175-19.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2025 18:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 18:33
Registro de Sentença
-
05/09/2025 18:33
Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
-
06/08/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 06:38
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
01/07/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/06/2025 10:36
Emissão da Relação
-
30/06/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 17:12
Prazo em Curso
-
03/06/2025 16:48
Juntada de NULL
-
03/06/2025 16:48
Juntada de Mandado
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03/06/2025 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/05/2025 14:07
Prazo em Curso
-
27/05/2025 14:07
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 19:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/05/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 14:51
Prazo em Curso
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20/01/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 13:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/01/2025 13:07
Evolução da Classe Processual
-
09/01/2025 18:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/01/2025 18:55
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2024 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/09/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 14:55
Processo Reativado
-
11/09/2024 21:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
10/09/2024 17:11
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 17:02
Transitado em Julgado em data
-
23/08/2024 11:45
Prazo em Curso
-
23/08/2024 02:38
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828175-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luis da Silva - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por André Luis da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 26-28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 0788007034-1 situado na Rua Filipinas, 576, quadra 113, lote 17, em Campo Grande- MS - fl. 20), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por André Luis da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. (.....) -
13/08/2024 22:16
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
-
13/08/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/08/2024 06:16
Autos preparados para expedição
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13/08/2024 05:57
Emissão da Relação
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12/08/2024 19:56
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 19:56
Registro de Sentença
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12/08/2024 19:56
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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07/08/2024 19:00
Expedição de NULL.
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02/08/2024 21:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/07/2024 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/07/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 17:45
Juntada de Petição de Réplica
-
15/05/2024 13:52
Conclusos para despacho
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13/05/2024 16:09
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 15:41
Prazo em Curso
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28/04/2024 02:52
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 20:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/04/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2024 14:10
Prazo em Curso
-
12/03/2024 22:02
Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
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12/03/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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11/03/2024 14:03
Emissão da Relação
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08/03/2024 12:43
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/12/2023 07:48
Prazo em Curso
-
12/12/2023 15:28
Prazo em Curso
-
12/12/2023 15:21
Juntada de NULL
-
12/12/2023 15:21
Documento Digitalizado
-
30/11/2023 05:25
Prazo em Curso
-
29/11/2023 21:21
Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
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28/11/2023 15:42
Relação encaminhada ao D.J.
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28/11/2023 14:44
Emissão da Relação
-
28/11/2023 14:44
Prazo em Curso
-
27/11/2023 19:16
Expedição de Mandado.
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27/11/2023 16:05
Expedição em análise para assinatura
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23/11/2023 20:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/11/2023 20:05
Tutela Provisória
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23/11/2023 18:28
Conclusos para decisão
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23/11/2023 18:10
Informação do Sistema
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23/11/2023 18:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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23/11/2023 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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