26/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:49

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:30

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Apelado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR ANTES DA SUA CONCLUSÃO PELO ALUNO.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES.

ART. 207 /CF QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS A QUALQUER TEMPO.

ART. 53, I, LDB.

AUTORIZAÇÃO LEGAL, CONTUDO, QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUA CONDUTA FRENTE AO ALUNO CONSUMIDOR, COMO, NO CASO CONCRETO.

DANOS MORAIS.

FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONCLUIR O CURSO SUPERIOR NO VALOR E MODO PLANEJADOS.

TRANSTORNOS E ABALO PSÍQUICO QUE CONFIGURAM DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO O descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, pela não prestação integral do serviço na forma contratada, até a conclusão do curso, enseja o direito de reparação da parte inocente por eventuais danos decorrentes.

Configurada situação que extrapola o mero dissabor, é preciso reconhecer a configuração do dano moral.

Quanto ao valor da indenização, consideradas as circunstâncias descritas no feito, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Não-Provimento
24/04/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Apelado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:08

Inclusão em pauta
18/03/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Apelado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.
17/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 15:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/03/2025 15:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/03/2025 13:12

Processo Reativado
17/03/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Embargado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Interessado: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Contudo, as intimações feitas nesse período serão consideradas como realizadas, para todos os efeitos, no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão, de modo que os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar referida omissão.

Nesse contexto, deve ser anulada a decisão que não conheceu do recurso para que os autos retornem conclusos para análise do recurso de apelação.

Isso posto, acolho os aclaratórios.
17/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 21:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2025 21:45

Provimento (art. 557 do CPC)
13/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Embargado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Interessado: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Apelado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Ante o exposto, não conheço do recurso de Apelação interposto por INSTITUTO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se o presente feito.
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Apelado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Vistos, etc.

Tendo em vista que não consta procuração em favor da subscritora do recurso de fls. 138-149, intime-se a procuradora Drª.

NATASHA LIRA BEZERRA - OAB/SP 466.790 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

I-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800538-05.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Instituto de Ciências e Educação de São Paulo - Universidade Brasil Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Apelado: Adelmo Vitorino dos Santos Araújo de Lima Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800851-34.2021.8.12.0010

Terezinha de Jesus Franca de Matos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2021 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0800109-04.2024.8.12.0010

Hicaro Mamede Rodrigues

Banco do Brasil SA

Advogado: Zeca Moreno Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800109-04.2024.8.12.0010

Hicaro Mamede Rodrigues

Banco do Brasil SA

Advogado: Zeca Moreno Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0110161-94.2005.8.12.0001

Nelson Manuel Jeronimo Magalhaes

Nelson Filipe Oliveira Magalhaes

Advogado: Jose Carlos Aparecido Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2017 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800794-11.2024.8.12.0010

Valdemir Arriero de Oliveira

Meg Comercio de Produtos Opticos LTDA

Advogado: Cristiano Bueno do Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 16:36

Exibir Processo