TJMS - 0805332-02.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 14:37
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 16:11
Recebidos os autos
-
23/05/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 14:01
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2025 14:01
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2025 14:01
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2025 14:01
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2025 14:01
Juntada de tipo de documento
-
12/05/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 08:00
Transitado em Julgado em data
-
24/04/2025 12:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2025 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 06:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0805332-02.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vó Erminia Alimentos Ltda - EPP - Intimação da sentença: "
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença.
A executada foi intimada e não se manifestou.
Assim, proceda-se a transferência dos valores para o exequente, conforme requerido à f. 293 (procuração de f. 12/13).
Segue extrato do SISBAJUD.
Em consulta ao RENAJUD, não foram localizados veículos, conforme extrato que segue.
Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2019 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.
Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.
Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).
Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.
Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.
N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença, em autos apartados, se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.
Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.
Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.
Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.
Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se." -
15/04/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:37
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:37
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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03/03/2025 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0805332-02.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vó Erminia Alimentos Ltda - EPP - Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024. -
25/02/2025 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 10:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/02/2025 09:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 14:14
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 14:14
Remetidos os Autos para destino.
-
10/02/2025 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805332-02.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vó Erminia Alimentos Ltda - EPP - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Carta Precatória, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo. -
27/01/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/01/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:13
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 07:11
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 13:21
Remetidos os Autos para destino.
-
21/10/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805332-02.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vó Erminia Alimentos Ltda - EPP - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (FL. 277), requerendo o que de direito, sob pena de extinção -
02/10/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:54
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0805332-02.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vó Erminia Alimentos Ltda - EPP - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. -
13/08/2024 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/08/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 08:42
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:40
Recebidos os autos
-
02/07/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2024 11:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 14:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/05/2024 14:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2024 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 13:30
Recebidos os autos
-
22/04/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2024 13:59
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 16:35
Decorrido prazo de parte
-
18/01/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2023 10:59
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 09:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/11/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2023 11:52
Recebidos os autos
-
19/11/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 10:25
Decorrido prazo de parte
-
20/09/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 13:39
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2023 13:39
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 09:19
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 14:17
Recebidos os autos
-
05/07/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2023 19:06
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:12
Recebidos os autos
-
05/06/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2023 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2023 21:28
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 17:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 14:03
Remetidos os Autos para destino.
-
09/11/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 14:50
Recebidos os autos
-
04/11/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 11:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2022 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 14:31
de Conciliação
-
24/10/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 17:15
Recebidos os autos
-
17/10/2022 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/10/2022 13:09
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2022 08:18
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/10/2022 20:48
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 19:59
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 16:43
Recebidos os autos
-
21/09/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 14:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2022 09:11
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 13:01
Recebidos os autos
-
06/09/2022 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2022 10:10
de Instrução e Julgamento
-
08/08/2022 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/08/2022 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/08/2022 16:56
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/08/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 14:10
Recebidos os autos
-
29/07/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/07/2022 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2022 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 12:50
Juntada de tipo de documento
-
26/05/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2021 00:57
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2021 10:02
Remetidos os Autos para destino.
-
20/07/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2021 10:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/07/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 17:36
Juntada de tipo de documento
-
25/05/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2021 12:48
Remetidos os Autos para destino.
-
23/04/2021 10:02
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 16:50
Recebidos os autos
-
16/04/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 19:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/03/2021 20:38
Juntada de Petição de tipo
-
23/03/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 23:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2021 23:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2021 23:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2021 23:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2021 08:30
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 14:34
Recebidos os autos
-
15/03/2021 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2021 10:17
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2021 07:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 15:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2021 15:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 08:37
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 14:56
Recebidos os autos
-
22/02/2021 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 09:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 17:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2021 17:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2021 17:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2021 17:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/01/2021 09:53
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 09:48
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 00:09
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 17:22
Juntada de tipo de documento
-
18/11/2020 15:10
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 15:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2020 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 10:36
Juntada de tipo de documento
-
28/10/2020 01:40
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 16:21
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 16:21
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2020 16:31
Remetidos os Autos para destino.
-
29/04/2020 20:57
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 09:50
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 14:52
Recebidos os autos
-
22/04/2020 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2020 09:26
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 13:55
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 09:40
Juntada de Petição de tipo
-
13/04/2020 07:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2020 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2020 10:48
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 10:32
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 17:07
Recebidos os autos
-
23/03/2020 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2020 11:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2020 18:39
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 16:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2020 12:56
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 23:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/02/2020 11:43
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 10:24
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2020 10:24
Recebidos os autos
-
10/02/2020 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 09:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2019 16:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2019 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2019 08:38
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2019 07:28
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 07:13
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 16:18
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2019 13:53
Recebidos os autos
-
28/11/2019 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2019 09:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2019 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2019 08:48
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2019 10:02
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 23:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/11/2019 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 16:38
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 12:22
Recebidos os autos
-
14/11/2019 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 16:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/09/2019 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/09/2019 08:41
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2019 09:53
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 22:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 14:57
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 08:58
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2019 15:26
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 14:35
Recebidos os autos
-
22/08/2019 14:35
Determinada Requisição de Informações
-
20/08/2019 10:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2019 10:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2019 09:59
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
29/07/2019 14:36
Transitado em Julgado em data
-
19/07/2019 07:51
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2019 11:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 03:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2019 11:10
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 18:03
Recebidos os autos
-
28/06/2019 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2019 18:02
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 18:02
Julgado procedente o pedido
-
18/06/2019 01:59
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2019 14:31
de Conciliação
-
25/04/2019 09:40
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2019 07:02
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2019 01:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/04/2019 12:17
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2019 12:06
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2019 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2019 15:21
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2019 14:57
de Instrução e Julgamento
-
08/04/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2019 09:49
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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