18/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS), Pedro Henrique Barbosa Fontão Meirelles (OAB 23967/MS), Igor Antônio Alcova Campos (OAB 29077/MS) Processo 0804909-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Sartor Valino - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
09/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:27

Recebidos os autos
09/09/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Pedro Henrique Barbosa Fontão Meirelles (OAB 23967/MS) Processo 0804909-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Sartor Valino - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Sartor Valino, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar que o requerido inclua na base de cálculo do abono de férias do requerente o adicional de função tributária, o valor referente ao desempenho coletivo, o adicional por tempo de serviço e todas as demais vantagens pessoais de forma integral, assim como que o requerido não submeta o abono de férias do autor ao teto constitucional; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença do valor do abono de férias que excedeu o teto remuneratório constitucional, cujo montante é de R$ 2.404,95 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente ao abono de férias pago em 04/2023 e descontado em 05/2023 (fls. 21/22), sendo que a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a contar do vencimento da cada obrigação; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:03

Homologada a Transação
09/08/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 19:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:56

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:44

Recebidos os autos
09/04/2024 13:44

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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