15/07/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Walter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS) Processo 0861725-41.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargdo: Miguel Mandetta Attala - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões, nos termos do Artigo 1010, §1º, Código de Processo Civil.
27/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Walter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Flavio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP) Processo 0861725-41.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Coanã, Comércio, Representação, Transação e Incorporação Ltda. - Embargdo: Miguel Mandetta Attala - Decisão de fl. 1335/1337: (...) Em que pese a ausência de previsão no ordenamento processual civil, a manifestação contendo pedido de reconsideração é usualmente aceita pelos magistrados como forma de rever posicionamentos quando se sobrevém alteração na condição de fato, aditamento de nova documentação e erros materiais nas decisão cuja reconsideração é pleiteada.

Da análise do feito, extraio não está configurada nenhuma destas hipóteses.

Em verdade, parece ao Juízo que a parte está insistentemente recusando a imperatividade dos pronunciamentos judiciais, reiterando alegações que já foram rejeitadas, causando tumulto processual e contribuindo negativamente para a sobrecarga do judiciário, o que prejudica toda a sociedade, que depende do bom andamento dos processos judiciais.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO as alegações formuladas às fls.1325/8, e ADVIRTO a parte que eventual reiteração neste sentido acarretará arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

CONSIGNO que o cumprimento de anterior determinação condicionada à preclusão recursal deve aguardar o decurso do prazo deste último pronunciamento, uma vez que o recebimento ou não de eventual recurso interposto a esta decisão é competência do E.TJMS.
10/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:21

Recebidos os autos
07/04/2025 17:21

Outras Decisões
20/03/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Walter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Flavio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP) Processo 0861725-41.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Coanã, Comércio, Representação, Transação e Incorporação Ltda. - Embargdo: Miguel Mandetta Attala - Despacho: "Fls. 1324 e fls. 1325/8: diga a parte contrária."
27/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:46

Recebidos os autos
25/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Walter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Flavio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP) Processo 0861725-41.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Coanã, Comércio, Representação, Transação e Incorporação Ltda. - Embargdo: Miguel Mandetta Attala - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado nos Embargos de Terceiro, em consequência, DECLARO a ocorrência de fraude à execução no negócio jurídico reclamado pelo embargante, ficando decretada a sua ineficácia em relação à execução a que estes embargos se vinculam.

CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que ora FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.
27/01/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:20

Recebidos os autos
20/01/2025 20:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:20

procedência parcial
10/12/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 10:38

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:48

Recebidos os autos
17/10/2024 22:48

Outras Decisões
17/10/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Walter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Flavio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP) Processo 0861725-41.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Coanã, Comércio, Representação, Transação e Incorporação Ltda. - Embargdo: Miguel Mandetta Attala - Decisão: "I – Art. 357, I do CPC.

Não há preliminares pendentes de análise.

II – Art. 357, II e III do CPC.

Da análise dos autos, verifico que a empresa embargante celebrou com a executada acordo – por meio do qual as partes (embargante e devedor) reconheceram que a embargante é proprietária do imóvel penhorado nos autos da execução –, que foi realizado após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Anulatória de Registro Público, Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Aluguéis e Acessórios ajuizada em face do devedor Rui Pizzinatto.

Destaque-se que em referida sentença ficou consignado que, após a instrução processual, não restou demonstrada a tese da embargante, de modo que não houve reconhecimento de seus direitos sobre o imóvel de matrícula n. 137.609 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, o que só veio a ocorrer por meio do acordo homologado no mesmo processo, momento em que já havia averbação da penhora.

Assim, até mesmo diante dos termos do acordo em questão, é possível observar que a embargante tinha pleno conhecimento da existência do débito e da penhora, afastando, a princípio, a presunção de boa-fé.

Tal transação, consoante dispõe a norma processual vigente, configura, em tese, fraude à execução (artigo 792, II, do CPC), sendo ineficaz em relação às execuções cuja penhora se encontra averbada na matrícula do imóvel, independente da demonstração de má-fé, que é presumida de forma absoluta – o que significa que não comporta mitigação conforme REsp nº 1863999 / SP (2020/0048011-4) autuado em 28/02/2020.

Considerando que a matéria em lide consiste em presunção legal iure et iure, reputo que não se comporta prova em contrário, razão pela qual entendo que a matéria é lide é exclusivamente de direito.

III – Art. 357, IV do CPC.

A questão de direito relevante para julgamento é a incidência do regramento do artigo 792 do CPC, assim como o entendimento jurisprudencial infirmado pelo Colendo STJ por meio da Súmula 375 e REsp nº 1863999 / SP (2020/0048011-4) autuado em 28/02/2020.

IV – Art. 357, V do CPC.

Pelas razões expostas alhures, consigno que não há fato a ser provado no caso concreto, não havendo que falar em delimitação de meios probatórios na espécie."
30/09/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:01

Recebidos os autos
26/09/2024 20:00

Outras Decisões
24/09/2024 22:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 20:46

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Walter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Flavio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP) Processo 0861725-41.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Coanã, Comércio, Representação, Transação e Incorporação Ltda. - Embargdo: Miguel Mandetta Attala - Intimação das partes para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
10/09/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Walter Ribeiro de Araujo (OAB 3052/MS), Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB 14864B/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP) Processo 0861725-41.2023.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Coanã, Comércio, Representação, Transação e Incorporação Ltda. - Embargdo: Miguel Mandetta Attala - Inrimação do embargante para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo legal.
14/08/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:14

Recebidos os autos
17/05/2024 21:14

Outras Decisões
06/05/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:35

Recebidos os autos
08/04/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:02

Recebidos os autos
27/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 18:02

Recebidos os autos
08/02/2024 18:02

Tutela Provisória
02/02/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:29

Recebidos os autos
06/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 16:51

Apensado ao processo numero do processo
27/10/2023 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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