06/06/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:51

Decorrido prazo de parte
15/04/2025 21:46

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0803924-22.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurelina Aparecida da Silva - Réu: Município de Nova Andradina - "Frente ao exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Nova Andradina/MS ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento da categoria e seus reflexos, devendo tal valor ser apurado em liquidação de sentença, referente a todo o período de vigência do vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, determinando a implantação do adicional em favor da autora, no prazo de 30 dias, nos termos acima delimitados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Intime-se.

O crédito em favor da autora deverá ser adimplido em uma única parcela, com juros moratórios e correção monetária correspondentes aos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei n. 11.960 de 29 de junho de 2009, até a data de 25-3-2015.

Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com observância da prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda.

Fica desde já permitida a retenção do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor, especialmente, o art. 3º da Lei nº 7.713/88.

Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009).

Determino o reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remeta-se ao Egrégio TJMS para análise.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
21/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:17

Recebidos os autos
10/03/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 02:01

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0803924-22.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurelina Aparecida da Silva - Intimação da juntada de laudo pericial de f. 241/267, para manifestar no prazo de 15 dias.
15/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 19:11

Recebidos os autos
27/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:13

Recebidos os autos
07/12/2023 17:13

Decisão ou Despacho
07/12/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:32

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:58

Recebidos os autos
12/09/2023 15:58

Decisão ou Despacho
31/08/2023 16:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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