30/09/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 17:06

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812980-98.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Andre Luis Silveira dos Anjos - É o relatório.

Decido.

Uma das partes (executada) não está assistida por advogado nos autos, entretanto, fez acordo extrajudicial apresentado pelo exequente para homologação e extinção.

Todo acordo extrajudicial trazido a juízo para homologação escapa da redação que o magistrado daria a ele e, por isto, dificulta, em muitos casos, que o magistrado que avalie a presença dos aspectos de validade daquele acordo.

Nesta apreciação, por exemplo, é impossível ao magistrado aferir a higidez do consentimento das partes ali expressado, pois são textos feitos à distância dos olhos e dos ouvidos dos juízes.

De regra, o juiz se fia na boa-fé dos advogados das partes acordantes que referendam esta ausência de vício.

O problema aumenta quando uma das partes está desassistida dentro do processo.

Este proceder aumenta significativamente a insegurança do juiz, que não pode verificar a liberdade da manifestação de vontade dos acordantes, tendo que se apoiar apenas na boa-fé do advogado de uma das partes que, por natureza, é parcial.

Ocorre que é entendimento majoritário (praticamente pacificado) na jurisprudência que tais acordos devem ser homologados judicialmente, pela possibilidade de aplicação do art. 57 da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, a homologação do acordo extrajudicial em processos assim, de modo algum, significará que os vícios do consentimento dos acordantes estão ausentes.

Ela é feita neste processo, tendo em vista a previsão legal do art. 57 da Lei n. 9.099/95 e os vários entendimentos jurisprudenciais já firmados a favor da homologação judicial, mas, com a ressalva acima.

Considerando que não é raro encontrar acordos alcançando direitos de terceiros não participantes daquele documento e, em alguns casos, inclusive, com dispensa das partes do pagamento de custas processuais, caso neste processo exista cláusula assim, evidentemente, que ela não estará alcançada pela homologação que virá.

Se, no presente caso, não existir este tipo de pactuação, este parágrafo deverá ser desconsiderado pelas partes.

O mesmo vale para cláusulas leoninas, cuja avaliação da sua existência será feita apenas se a parte interessada futuramente levantar a questão.

Deste modo, evidentemente que a homologação que se faz aqui, não legitima eventuais ilegalidades que venham a ser reconhecidas futuramente.

Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada, devendo a exigibilidade da verba permanecer suspensa no caso de beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Levante-se a penhora e eventuais ordens de bloqueio ou de restrições, se houver.

Após o pagamento das custas (se houver), eventual saldo bloqueado ou na conta única deverá ser liberado ou entregue em conformidade com o acordo homologado e se nada constar a respeito, será entregue à parte executada.

Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito são de responsabilidade do exequente.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
14/08/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:22

Recebidos os autos
09/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/07/2024 16:37

Conclusos para julgamento
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:33

Recebidos os autos
22/04/2024 17:31

Decisão ou Despacho
05/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:29

INCONSISTENTE
15/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2024.
14/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:08

Juntada de Mandado
14/11/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:10

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
11/10/2023 13:28

Realizado cálculo de custas
06/10/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:16

Expedição de Carta.
12/09/2023 14:16

Expedição de Carta.
12/09/2023 14:16

Expedição de Carta.
12/09/2023 14:15

Expedição de Carta.
12/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:05

Juntada de Informações
15/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:17

Recebidos os autos
10/05/2023 17:09

Decisão ou Despacho
24/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
24/03/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
07/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:36

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
16/12/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
19/07/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:46

Expedição de Carta.
14/06/2022 13:46

Expedição de Carta.
14/06/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:43

Expedição de Carta.
23/02/2022 12:43

Expedição de Carta.
22/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.
11/02/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:42

Juntada de Mandado
19/01/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
27/12/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:14

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:24

Expedição de Mandado.
19/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
07/10/2021 14:54

Realizado cálculo de custas
01/10/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021.
30/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:57

Expedição de Carta.
24/08/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2021.
09/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:36

Recebidos os autos
29/07/2021 18:36

Determinada Requisição de Informações
29/07/2021 09:05

Conclusos para decisão
29/07/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.
22/07/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:23

Recebidos os autos
12/07/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:56

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2021.
29/06/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:21

Recebidos os autos
15/06/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:39

Conclusos para decisão
08/06/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 22:44

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2021.
20/05/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:24

Recebidos os autos
28/04/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 18:07

Conclusos para despacho
27/04/2021 22:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 22:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
27/04/2021 11:55

INCONSISTENTE
27/04/2021 11:51

INCONSISTENTE
27/04/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
27/04/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
27/04/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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