07/05/2025 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0823675-53.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: REALCE CAMISETERIA LTDA - Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 300 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:48

Recebidos os autos
20/03/2025 14:48

Decisão ou Despacho
16/12/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:14

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:22

Recebidos os autos
12/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823675-53.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (03 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 275-277), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (03 últimas declarações do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. 2) Defiro o pedido de consulta via RENAJUD (fls. 280).

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito.

Intimem-se. *****EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente sobre a consulta RENAJUD realizada (frutífera), para manifestar-se nos termos do item 2, b, da decisão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
10/09/2024 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 11:27

Realizado cálculo de custas
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823675-53.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - "Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
14/08/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:19

Recebidos os autos
18/06/2024 18:19

Decisão ou Despacho
18/06/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:08

Recebidos os autos
23/04/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:44

Recebidos os autos
23/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2023 10:18

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:14

Decorrido prazo de parte
17/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:09

Recebidos os autos
11/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:19

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 11:45

Juntada de tipo de documento
19/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
24/11/2022 12:59

Realizado cálculo de custas
11/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:57

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 04:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:11

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:05

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 20:45

Juntada de tipo de documento
15/06/2021 04:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:42

Juntada de tipo de documento
05/04/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:49

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 17:48

Expedição de tipo de documento.
31/03/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:42

Juntada de Petição de tipo
02/03/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:43

Recebidos os autos
19/02/2021 17:43

Determinada Requisição de Informações
19/02/2021 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 23:41

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
11/01/2021 23:41

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2021 23:41

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2021 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 18:12

Recebidos os autos
07/01/2021 18:12

Decisão ou Despacho
14/12/2020 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 17:37

Juntada de Petição de tipo
30/11/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 17:50

Juntada de tipo de documento
14/10/2020 19:07

Recebidos os autos
14/10/2020 19:07

Decisão ou Despacho
04/09/2020 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2020 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2020 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 22:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 18:55

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2020 18:55

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2020 13:16

Recebidos os autos
19/08/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2020 13:31

Juntada de Petição de tipo
19/03/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:03

Juntada de tipo de documento
12/03/2020 17:03

Juntada de tipo de documento
12/08/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:54

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 08:10

Realizado cálculo de custas
15/07/2019 14:28

Realizado cálculo de custas
12/07/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2019 08:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 09:29

Juntada de Petição de tipo
04/07/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2019 08:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:27

Juntada de tipo de documento
02/07/2019 14:27

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 03:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/05/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 08:04

Realizado cálculo de custas
07/05/2019 10:02

Realizado cálculo de custas
06/05/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 10:59

Juntada de Petição de tipo
26/04/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 15:27

Juntada de tipo de documento
23/04/2019 15:27

Juntada de tipo de documento
04/02/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 17:58

Expedição de tipo de documento.
28/01/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 08:10

Realizado cálculo de custas
03/12/2018 16:34

Realizado cálculo de custas
29/11/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 19:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 21:31

Juntada de Petição de tipo
22/10/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 14:37

Juntada de tipo de documento
18/10/2018 14:37

Juntada de tipo de documento
05/09/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:41

Expedição de tipo de documento.
03/09/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 02:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 08:03

Realizado cálculo de custas
27/06/2018 11:05

Realizado cálculo de custas
25/06/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 18:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 18:12

Juntada de tipo de documento
14/05/2018 11:07

Recebidos os autos
14/05/2018 11:06

Concedida a Medida Liminar
11/05/2018 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2018 09:13

Juntada de Petição de tipo
08/05/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 14:27

Recebidos os autos
26/04/2018 14:26

Decisão ou Despacho
16/08/2017 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2017 12:28

Juntada de Petição de tipo
08/08/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 18:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 18:01

Recebidos os autos
04/08/2017 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2017 12:19

Realizado cálculo de custas
03/08/2017 12:19

Realizado cálculo de custas
03/08/2017 12:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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