16/07/2025 17:57

Recebidos os autos
16/07/2025 17:56

Decisão ou Despacho
02/06/2025 10:04

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Tibulo e Wegner Advogados - SS (OAB 1000/MS) Processo 0801367-38.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiara do Nascimento Lima, Makerley do Nascimento Lima - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada nos autos.
19/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/04/2025 00:03

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Tibulo e Wegner Advogados - SS (OAB 1000/MS) Processo 0801367-38.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiara do Nascimento Lima, Makerley do Nascimento Lima - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1- Processe-se como cumprimento de sentença. 2- Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, se quiser, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias e venham conclusos. 4- Não havendo impugnação, desde já ficam homologados os cálculos da parte exequente.

Nesse caso, expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor.

Fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária, inclusive no que se refere aos honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto.
10/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2025 14:01

Retificação de Classe Processual
07/04/2025 15:58

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 11:45

Recebidos os autos
04/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Tibulo e Wegner Advogados - SS (OAB 1000/MS) Processo 0801367-38.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Waldenir Chaves do Nascimento, Maiara do Nascimento Lima, Makerley do Nascimento Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Maiara do Nascimento Lima e Makerley do Nascimenrto Lima pleitearam a habilitação nestes autos em razão do falecimento do exequente Waldenir Chaves do Nascimento (f. 193-194).

Em se tratando de benefício previdenciário, deve-se observar a norma disposta no artigo 112 da Lei 8.213/91, in verbis: Art.112.O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Portanto, o direito ao recebimento dos valores é assegurado ao dependente habilitado à pensão por morte e, somente na sua ausência, os sucessores na forma da lei civil.

No caso dos autos, não existem habilitados à pensão por morte, conforme o documento de f. 213.

Dessa forma, defiro o pedido de habilitação de Maiara do Nascimento Lima e Makerley do Nascimenrto Lima.

Anote-se no SAJ.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entende de direito.

Oportunamente, conclusos. Às providências.

Cumpra-se.
28/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 15:25

Recebidos os autos
23/01/2025 15:25

Decisão ou Despacho
08/01/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
08/01/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
06/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 07:41

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:40

Transitado em Julgado em data
07/10/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801367-38.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Waldenir Chaves do Nascimento - Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e altero parcela do dispositivo da sentença (fls. 163-166): Onde se lê: Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para o fim específico de conceder a Waldenir Chaves do Nascimento, já qualificada, o restabelecimento do benefício da autora a aposentadoria por incapacidade permanente, a ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, devidos desde o dia 29.02.2023, dia seguinte à data em que foi indevidamente cessado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Leia-se: Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à Waldenir Chaves do Nascimento, a ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, devidos desde o dia 29.02.2023, dia seguinte à data em que foi indevidamente cessado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, condeno o requerido a pagar as diferenças havidas entre o valor integral do benefício e o quantum efetivamente pago no decurso do período de 18 meses de que trata o art. 47, II, da Lei 8213/91.

No mais, mantenho inalterado os demais termos constante da r.

Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso haja a interposição derecursode apelação, intime-se a parte recorrida para ofertarcontrarrazõesrecursais, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentarcontrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade dorecursode apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao Tribunal competente para processamento dorecurso.

Cumpra-se.
19/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:43

Recebidos os autos
09/08/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 15:48

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:31

Recebidos os autos
06/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:59

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:11

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:27

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:26

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 07:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:49

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 15:48

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 10:38

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 09:32

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 18:58

Recebidos os autos
15/07/2022 18:58

Decisão ou Despacho
05/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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