17/07/2025 17:27

Recebidos os autos
17/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:30

Recebidos os autos
03/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
27/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:28

Recebidos os autos
17/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:26

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 18:26

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS) Processo 0825503-26.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - O feito já se encontra extinto pelo pagamento da obrigação, nos moldes da sentença de f. 1243-1245.

A única questão a ser tratada é sobre o levantamento do valor depositado nos autos pertencente ao menor incapaz.

Nesse sentido, em manifestação de f. 1261-1262, a representante do exequente alegou que o menor é paciente com quadro de paralisia cerebral severa, e que recentemente precisou passar por uma cirurgia no quadril, e por esse motivo, necessita de uma cama motorizada e um guindaste para transferência de leitos e sua melhor locomoção nas atividades diárias.

Apresentou laudo médico atualizado e orçamentos dos materiais que precisa obter, pugnando pelo levantamento da quantia depositada nos autos, a qual, segundo afirma, será revertido para aquisição dos equipamentos indispensáveis a continuidade do tratamento do requerente (f. 1263-1266).

De acordo com o art. 1.689, inciso II, do Código Civil, o pai e mãe, no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos, contudo, o art. 1.691 do mesmo dispositivo, prevê de que a administração deveria se dar sempre em benefício dos filhos, motivo pelo qual o saldo deve ser transferido para conta bancária de sua titularidade, sendo eventual levantamento requerido ao juízo, desde que comprovada a necessidade e interesse, ouvido o Ministério Público.

Desta forma, para o levantamento da quantia depositada em conta judicial, faz-se necessária a demonstração de necessidade premente e de utilização da quantia para finalidade imediata, devendo o pedido ser motivado e comprovado.

No caso dos autos, conforme documentos de f. 1263-1266, verifica-se que a guardiã do exequente pretende o levantamento de valores a fim de investimento na saúde e sustento do incapaz, demonstrando a necessidade da aquisição de equipamentos que irão dar conforto e melhor qualidade de vida ao infante.

Neste sentido, conforme parecer do Ministério Público Estadual às f. 1269-1270 que "o levantamento de valores pertencentes ao incapaz tem como consequência o investimento na saúde e sustento, já que os valores serão utilizados para aquisição de uma cama motorizada e um guindaste para a transferência de leitos e sua melhor locomoação nas atividades diárias, visto que passou por cirurgia no quadril, conforme documentos encartados".

No entanto, acerca dos valores referentes aos recibos de f. 1263-1264, verifica-se que as despesas com cirurgia do autor realizada no ano de 2022; ou seja, por fato que se deu anteriormente à prolação da sentença condenatória datada de 27/02/2024 (f. 1243-1245), quando a sua genitora poderia ter mencionado tal fato e incluir no pedido formalizado e não o fez, sendo certo que os valores devidos ao requerente, são para garantir uma melhor qualidade de vida e conforto a partir de então, com eventos futuros e não com restituição de despesas já pagas pela sua guardiã.

Destarte, indefiro o pedido de levantamento do valor referente aos recibos de f. 1263-164.

Logo, o pedido de levantamento deve ser deferido em parte, apenas para à aquisição dos equipamentos descritos no orçamento de f. 1266, conforme já atestado pelo médico do requerente no laudo de f. 1265.

Ante o exposto, em parte com o parecer ministerial de f. 1269-1270, defiro parcialmente o pedido de f. 1261-1262, apenas para autorizar o levantamento da quantia de R$ 31.980,00 (trinta e um mil novecentos e oitenta reais), depositada nos autos em prol do exequente, para fins de aquisição dos equipamentos mencionados no orçamento de f. 1266 (cama motorizada evolution poltrona; guincho individual transferência 180k e cama motorizada confort grade), expedindo-se o alvará com a observação da conta corrente de titularidade de sua genitora, Tania Maria Augusto Pereira, cujos dados bancários estão informados à f. 1218.

O saldo residual deverá permanecer depositado nos autos em prol do requerente/incapaz, autorizando-se seu levantamento apenas com a demonstração de necessidade premente e de utilização da quantia para finalidade imediata em prol do mesmo, devendo o pedido ser motivado e comprovado.

Deverá a guardiã do exequente prestar as contas do valor levantado em prol do exequente/menor, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Prestadas as contas ou não, dê-se vista dos autos ao MPE.

Oportunamente, se o caso, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 18:37

Recebidos os autos
13/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 16:28

Recebidos os autos
09/08/2024 15:58

Decisão ou Despacho
08/05/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2024 16:50

Recebidos os autos
28/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:51

Recebidos os autos
19/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:51

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 20:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:05

Recebidos os autos
27/02/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 17:31

Recebidos os autos
14/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 17:02

Recebidos os autos
13/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:59

Recebidos os autos
21/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 19:00

Recebidos os autos
13/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:10

Recebidos os autos
09/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2023 13:10

Evolução da Classe Processual
02/03/2023 13:51

Recebidos os autos
02/03/2023 13:51

Decisão ou Despacho
01/03/2023 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 18:18

Processo Reativado
23/02/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/01/2021 10:04

Arquivado Definitivamente
13/01/2021 10:03

Decorrido prazo de parte
22/10/2020 02:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2020 07:03

Realizado cálculo de custas
03/10/2020 07:03

Realizado cálculo de custas
30/09/2020 13:59

Recebidos os autos
30/09/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 13:31

Realizado cálculo de custas
25/09/2020 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2020 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:47

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2020 10:45

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 06:39

Recebidos os autos
18/09/2020 06:39

Recebidos os autos
09/09/2020 12:31

Transitado em Julgado em data
25/08/2020 12:31

Transitado em Julgado em data
05/05/2020 15:20

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2020 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2020 14:58

Recebidos os autos
28/04/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 18:22

Expedição de tipo de documento.
27/04/2020 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 18:06

Recebidos os autos
27/04/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 18:04

Juntada de tipo de documento
27/04/2020 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2020 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:46

Recebidos os autos
09/03/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 13:08

Expedição de tipo de documento.
13/02/2020 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2020 18:47

Recebidos os autos
12/02/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2020 17:19

Recebidos os autos
27/11/2019 12:20

Apensado ao processo numero do processo
23/05/2019 17:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2019 17:11

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2019 17:11

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 18:01

Decorrido prazo de parte
24/04/2019 13:25

Recebidos os autos
24/04/2019 13:25

Juntada de Petição de tipo
21/04/2019 01:36

Expedição de tipo de documento.
11/04/2019 15:39

Expedição de tipo de documento.
11/04/2019 15:38

Expedição de tipo de documento.
11/04/2019 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2019 10:24

Recebidos os autos
27/03/2019 10:23

Juntada de Petição de tipo
20/02/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 17:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2019 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2019 17:12

Expedição de tipo de documento.
08/02/2019 22:46

Juntada de Petição de tipo
28/01/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2019 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 19:49

Recebidos os autos
19/12/2018 19:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 12:55

Expedição de tipo de documento.
19/12/2018 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 17:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2018 16:50

Recebidos os autos
17/12/2018 16:49

Decisão ou Despacho
17/12/2018 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 16:28

Recebidos os autos
14/12/2018 16:28

Expedição de tipo de documento.
14/12/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2018 11:09

Juntada de Petição de tipo
27/11/2018 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 18:19

Juntada de Petição de tipo
27/07/2018 18:48

Juntada de Petição de tipo
11/06/2018 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2018 10:04

Juntada de Petição de tipo
14/05/2018 14:30

Recebidos os autos
14/05/2018 14:29

Juntada de Petição de tipo
03/05/2018 08:27

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 14:52

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 18:09

Recebidos os autos
20/04/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2018 18:21

Expedição de tipo de documento.
09/04/2018 17:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 13:16

Expedição de tipo de documento.
09/04/2018 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 14:42

Recebidos os autos
06/04/2018 14:42

Decisão ou Despacho
28/03/2018 13:59

Juntada de Petição de tipo
02/03/2018 18:43

Juntada de Petição de tipo
22/02/2018 00:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 15:34

Juntada de Petição de tipo
15/12/2017 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2017 20:58

Juntada de Petição de tipo
20/11/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 14:49

Recebidos os autos
20/11/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2017 15:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 13:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2017 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 18:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 18:21

Recebidos os autos
10/11/2017 18:21

Expedição de tipo de documento.
10/11/2017 18:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 18:20

Julgado procedente o pedido
09/11/2017 10:53

Juntada de Petição de tipo
01/11/2017 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2017 19:09

Recebidos os autos
31/10/2017 19:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 10:17

Juntada de Petição de tipo
25/10/2017 13:50

Expedição de tipo de documento.
25/10/2017 13:50

Expedição de tipo de documento.
25/10/2017 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2017 15:31

Juntada de Petição de tipo
18/10/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:39

Recebidos os autos
09/10/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 17:17

Expedição de tipo de documento.
03/10/2017 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2017 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 16:38

Recebidos os autos
29/09/2017 16:38

Decisão ou Despacho
28/09/2017 14:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2017 19:32

Juntada de Petição de tipo
18/08/2017 01:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2017 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/05/2017 12:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2017 19:02

Juntada de Petição de tipo
09/02/2017 10:49

Juntada de Petição de tipo
01/02/2017 21:43

Juntada de Petição de tipo
17/01/2017 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/01/2017 18:13

Juntada de Petição de tipo
05/12/2016 23:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2016 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2016 16:09

Expedição de tipo de documento.
20/10/2016 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2016 17:47

Recebidos os autos
20/10/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/10/2016 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2016 13:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 13:35

de Interrogatório
20/10/2016 13:35

de Interrogatório
20/10/2016 13:35

de Interrogatório
07/10/2016 10:48

Juntada de Petição de tipo
07/10/2016 10:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 18:08

Juntada de Petição de tipo
30/09/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 15:10

de Interrogatório
29/09/2016 09:21

Juntada de Petição de tipo
28/09/2016 17:22

de Interrogatório
28/09/2016 17:19

de Interrogatório
28/09/2016 17:14

de Instrução e Julgamento
01/09/2016 23:15

Juntada de Petição de tipo
03/08/2016 17:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 17:42

Juntada de tipo de documento
03/08/2016 17:41

Expedição de tipo de documento.
02/08/2016 18:36

Juntada de Petição de tipo
28/07/2016 17:51

Juntada de tipo de documento
21/07/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 18:16

Juntada de Petição de tipo
05/07/2016 21:11

Juntada de Petição de tipo
29/06/2016 15:58

Juntada de tipo de documento
29/06/2016 15:57

Juntada de tipo de documento
29/06/2016 15:57

Juntada de tipo de documento
29/06/2016 15:55

Expedição de tipo de documento.
29/06/2016 15:53

Juntada de tipo de documento
29/06/2016 15:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 13:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 13:43

Expedição de tipo de documento.
27/06/2016 13:40

Juntada de tipo de documento
24/06/2016 13:25

Juntada de Petição de tipo
15/06/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 17:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 09:37

Recebidos os autos
15/06/2016 09:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2016 19:15

Recebidos os autos
10/06/2016 19:15

Juntada de Petição de tipo
10/06/2016 18:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 13:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 19:00

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 16:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 16:20

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 16:20

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 16:16

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 16:03

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2016 16:02

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 09:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 09:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 09:41

Expedição de tipo de documento.
09/06/2016 09:41

de Instrução e Julgamento
07/06/2016 22:23

Juntada de Petição de tipo
07/06/2016 17:29

Recebidos os autos
07/06/2016 17:29

Decisão ou Despacho
12/05/2016 20:25

Juntada de Petição de tipo
05/05/2016 16:33

Juntada de Petição de tipo
01/04/2016 20:20

Juntada de Petição de tipo
04/03/2016 10:14

Juntada de Petição de tipo
19/02/2016 11:48

Juntada de Petição de tipo
29/01/2016 15:34

Juntada de Petição de tipo
14/01/2016 09:01

Juntada de Petição de tipo
17/12/2015 18:21

Juntada de Petição de tipo
04/12/2015 18:28

Juntada de Petição de tipo
02/12/2015 12:14

Juntada de Petição de tipo
09/11/2015 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2015 15:32

Juntada de Petição de tipo
26/10/2015 16:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2015 10:36

Juntada de Petição de tipo
14/10/2015 14:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 14:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 17:24

Recebidos os autos
08/10/2015 17:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 12:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2015 20:11

Recebidos os autos
06/10/2015 20:11

Juntada de Petição de tipo
06/10/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 17:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 14:18

Expedição de tipo de documento.
06/10/2015 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2015 14:08

Recebidos os autos
05/10/2015 20:03

Juntada de Petição de tipo
05/10/2015 16:46

Juntada de Petição de tipo
05/10/2015 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2015 13:39

Expedição de tipo de documento.
05/10/2015 12:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 16:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 16:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2015 16:37

Recebidos os autos
02/10/2015 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2015 14:28

Juntada de tipo de documento
01/10/2015 15:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2015 13:14

Expedição de tipo de documento.
01/10/2015 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2015 13:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2015 17:12

Recebidos os autos
29/09/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 19:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 18:43

Juntada de Petição de tipo
28/09/2015 13:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 17:03

Juntada de tipo de documento
23/09/2015 14:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2015 15:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 18:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 15:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2015 09:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 09:54

Recebidos os autos
17/09/2015 14:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/09/2015 12:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 17:03

Expedição de tipo de documento.
16/09/2015 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2015 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/09/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 13:16

Expedição de tipo de documento.
15/09/2015 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2015 13:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 18:02

Recebidos os autos
10/09/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2015 13:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 15:32

Recebidos os autos
04/09/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 18:39

Juntada de Petição de tipo
03/09/2015 11:23

Juntada de Petição de tipo
28/08/2015 19:25

Juntada de Petição de tipo
25/08/2015 16:23

Expedição de tipo de documento.
25/08/2015 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2015 13:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
20/08/2015 17:11

Recebidos os autos
20/08/2015 17:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 16:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 18:29

Expedição de tipo de documento.
17/08/2015 18:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2015 16:20

Recebidos os autos
17/08/2015 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 13:14

Juntada de tipo de documento
17/08/2015 13:14

Juntada de tipo de documento
17/08/2015 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/08/2015 16:01

Juntada de tipo de documento
05/08/2015 18:37

Juntada de Petição de tipo
28/07/2015 16:53

Juntada de Petição de tipo
22/07/2015 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2015 18:15

Juntada de Petição de tipo
21/07/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2015 16:27

Recebidos os autos
20/07/2015 16:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 18:13

Expedição de tipo de documento.
17/07/2015 17:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 17:09

Expedição de tipo de documento.
17/07/2015 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2015 16:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 16:11

Expedição de tipo de documento.
16/07/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/07/2015 15:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2015 15:55

Juntada de tipo de documento
01/07/2015 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2015 13:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 16:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 13:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2015 13:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2015 12:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 12:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 12:20

Expedição de tipo de documento.
26/06/2015 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2015 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/06/2015 17:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2015 17:14

Juntada de tipo de documento
18/06/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2015 16:31

Recebidos os autos
17/06/2015 16:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 17:37

Expedição de tipo de documento.
16/06/2015 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2015 17:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 16:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 14:19

Recebidos os autos
12/06/2015 14:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/06/2015 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2015 14:00

Recebidos os autos
11/06/2015 14:00

Decisão ou Despacho
02/06/2015 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2015 14:59

Juntada de Petição de tipo
28/05/2015 16:45

Recebidos os autos
28/05/2015 16:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2015 13:45

Expedição de tipo de documento.
26/05/2015 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2015 20:30

Juntada de Petição de tipo
25/05/2015 14:25

Juntada de tipo de documento
21/05/2015 14:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 13:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 13:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 13:15

Expedição de tipo de documento.
20/05/2015 00:11

Recebidos os autos
20/05/2015 00:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2015 18:02

Juntada de Petição de tipo
05/03/2015 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2015 13:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2015 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/02/2015 12:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2015 12:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2015 14:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 16:37

Recebidos os autos
10/02/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2015 14:37

Expedição de tipo de documento.
05/02/2015 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2015 14:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 14:48

Juntada de tipo de documento
17/12/2014 13:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 13:29

Juntada de tipo de documento
17/12/2014 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/12/2014 11:15

Juntada de Petição de tipo
09/12/2014 16:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 16:36

Juntada de tipo de documento
09/12/2014 16:36

Juntada de tipo de documento
09/12/2014 16:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2014 15:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 14:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 11:34

Recebidos os autos
04/12/2014 11:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 15:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2014 12:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 12:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 08:00

Juntada de tipo de documento
02/12/2014 14:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/12/2014 12:51

Juntada de tipo de documento
02/12/2014 12:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 12:28

Expedição de tipo de documento.
02/12/2014 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2014 12:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 16:05

Recebidos os autos
01/12/2014 16:05

Decisão ou Despacho
17/11/2014 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2014 16:48

Juntada de Petição de tipo
14/10/2014 21:45

Juntada de Petição de tipo
09/10/2014 17:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2014 17:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 14:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2014 11:57

Recebidos os autos
03/10/2014 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 10:35

Juntada de Petição de tipo
24/09/2014 15:34

Recebidos os autos
24/09/2014 15:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2014 18:45

Juntada de Petição de tipo
19/09/2014 10:24

Expedição de tipo de documento.
19/09/2014 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2014 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2014 10:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 15:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 16:53

Recebidos os autos
08/09/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2014 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2014 10:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 10:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2014 18:05

Juntada de tipo de documento
05/09/2014 18:00

Juntada de tipo de documento
05/09/2014 17:56

Juntada de tipo de documento
05/09/2014 17:55

Expedição de tipo de documento.
05/09/2014 17:35

Recebidos os autos
05/09/2014 17:35

Decisão ou Despacho
13/08/2014 08:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2014 11:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2014 10:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2014 10:34

Recebidos os autos
24/02/2014 10:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 19:50

Expedição de tipo de documento.
12/02/2014 19:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2014 19:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2014 15:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2014 15:17

Juntada de Petição de tipo
14/01/2014 15:17

Expedição de tipo de documento.
09/01/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2014 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 12:00

Recebidos os autos
16/12/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2013 12:00

Recebidos os autos
27/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2013 12:00

Recebidos os autos
31/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 12:00

Recebidos os autos
30/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2013 12:00

Recebidos os autos
26/07/2013 12:00

Tutela Provisória
22/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2013 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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