19/06/2025 09:43

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 02:50

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Márcia Jean Clementino de Moura (OAB 17699/MS), Henrique Jose Parada Simão (OAB 21924/MS) Processo 0820511-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenco Jarcem Lima - Réu: Banco Itaú, Banco Bradesco S/A - Ante a juntada dos extratos, conforme determinado às fls. 298-301, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena de preclusão.

Oportunamente, conclusos para decisão.
29/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:27

Recebidos os autos
28/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:46

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 20:50

Juntada de tipo de documento
15/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 19:37

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Márcia Jean Clementino de Moura (OAB 17699/MS), Henrique Jose Parada Simão (OAB 21924/MS) Processo 0820511-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenco Jarcem Lima - Réu: Banco Itaú, Banco Bradesco S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores que Lourenço Jarcem Lima move em desfavor de Banco Bradesco S/A e Banco Itaú S/A, todos já qualificados nos autos em epígrafe.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC.

Preliminares de falta de interesse de agir e pretensão resistida O réu Banco Itaú S/A, argui preliminar de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, não configurando pretensão resistida.

Razão não lhe assiste.

Dessume-se que a ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e danos morais, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal.

No presente caso, é escusável o prévio requerimento administrativo para que o segurado possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, até porque, a contestação evidencia a negativa de seu pedido.

Rejeito, portanto, as preliminares.

Saneamento Em termos de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), verifica-se inexistirem outras preliminares a serem debatidas e irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão representadas nos autos por meio de seus advogados constituídos.

Logo, dou o feito por saneado.

A controvérsia do feito cinge-se em saber: - A autora firmou os contratos de empréstimo consignado em discussão, junto aos bancos requeridos? - houve disponibilidade de dinheiro à parte autora em sua conta corrente onde recebe seu benefício previdenciário? - Os fatos em si causaram danos morais à parte autora? Quais? - Os fatos causaram danos materiais à parte autora? Quais? Das provas Na fase de especificação de provas (f. 285), o réu Banco Itaú S/A requereu a produção de prova documental com expedição de ofício à instituição bancária onde o autor recebeu os valores da transação (f. 288), enquanto o réu Banco Bradesco S/A (f. 289-293), pediu a prova oral com depoimento pessoal do autor, e este requereu prova documental (f. 294-295).

Prova documental O réu Banco Itaú S/A requereu a produção de prova documental com expedição de ofício à instituição bancária onde o autor recebeu os valores da transação.

Por ser pertinente ao caso, defiro a prova pretendida.

Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, agência 2100, conta corrente n. 308064, onde o autor recebe seus proventos do INSS, para o fim de encaminhar, no prazo de 15 dias, os extratos bancários da referida conta no período compreendido entre o mês de novembro de 2020 e julho de 2021.

Juntada a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias.

Prova oral e testemunhal Por fim, desnecessária prova em audiência, já que as provas documentais são suficientes para a solução da controvérsia, pelo que indefiro o pedido de prova oral e testemunhal formulado pelos réus.

Isso porque, como cediço, é o juiz, destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla.

Caso contrário, ou seja, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão.

De se notar que as partes sequer esclarecem qual seria a utilidade da prova oral e testemunhal, já que a comprovação da suposta violação ao dever de informação não poderá ser objeto de esclarecimento por prova oral, sendo, ademais, irrelevante para o deslinde da controvérsia e o julgamento de mérito.

Assim, não havendo utilidade na produção da prova, fica desde já indeferida.

Nos termos do disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:58

Recebidos os autos
08/08/2024 16:58

Decisão ou Despacho
08/05/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 13:41

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:55

Recebidos os autos
26/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:14

Recebidos os autos
09/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:00

de Conciliação
09/08/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
08/06/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 13:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 13:58

de Instrução e Julgamento
26/05/2023 16:32

Recebidos os autos
26/05/2023 16:32

Decisão ou Despacho
26/05/2023 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:17

Recebidos os autos
17/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:01

Recebidos os autos
26/04/2023 18:01

Decisão ou Despacho
25/04/2023 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 11:19

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 11:19

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802279-19.2024.8.12.0019

Joao Batista da Silva

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0803325-81.2021.8.12.0008

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Lozilene da Silva Rocha ME (Fulminante D...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0835952-04.2017.8.12.0001

Rosemeyre Kayoto Yamauchio Kohatsu

Oi S/A

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0803848-69.2016.8.12.0008

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Antonio Carlos Pessoa

Advogado: Rodrigo Viana Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2016 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0801675-28.2023.8.12.0008

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Rosiney das Neves Braga

Advogado: Rafael Vitor Villagra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 14:35

Exibir Processo