27/05/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:43

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802024-28.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Henrique Ferrari - Réu: Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Vistos etc. 1.

Inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos art. 2º e 3º do CDC.

Diante disso, considerando a notória hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. 2.

Sequência do procedimento Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.

Sobrevindo requerimentos probatórios de uma ou de ambas as partes, façam-se os autos conclusos para despacho, oportunidade em que ocorrerá o saneamento e a organização do processo; do contrário, se ambas as partes manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito, ou então, silenciarem no prazo concedido, façam-se os autos conclusos para sentença.
18/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:17

Recebidos os autos
11/02/2025 07:16

Decisão ou Despacho
02/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802024-28.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Henrique Ferrari - Réu: Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
04/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 18:16

Audiência tipo de audiência situação.
15/10/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802024-28.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Henrique Ferrari - Réu: Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Vistos etc. 01.

Diante da declaração de f. 27/30, e considerando o disposto nos arts. 98 e 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC, concedo a gratuidade da justiça. 02.

Inclua-se em pauta de conciliação, a ser presidida pelo(a) conciliador(a) indicado(a) por este Juízo (art. 3º, § 2º, c/c 334, § 1º, ambos do CPC), incumbindo à serventia judicial a definição da data e horário, conforme o art. 424, do Código de Normas da CGJ/MS, a se realizar, preferencialmente, mediante videoconferência (telepresencial), consoante autoriza o art. 431, § 2º, IV, do Código de Normas da CGJ/MS, sem prejuízo de as partes comparecerem presencialmente ao foro local, caso não disponham dos meios necessários à participação da audiência em ambiente virtual.

Ressalto que esta audiência somente não será realizada se, oportunamente, ambas as partes manifestarem nos autos o desinteresse, consoante art. 334, § 4º, I, do CPC (princípio da dupla conformidade). 03 Cite-se e intime-se a requerida para que compareça ao ato, acompanhado por advogado ou defensor público.

No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). 04.

Intime-se a parte autora da audiência designada, por intermédio de seu procurador constituído (art. 334, § 3º, CPC), advertindo-a de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC). 05.

Não ocorrendo a solução consensual, com a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). 06.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para despacho visando a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. Às providências.

Cumpra-se. ////////////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: esão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência Data: 15/10/2024 Hora 16:00 Local: Sala Mediador/Concilador Situacão: Pendente.
16/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 15:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:33

Recebidos os autos
09/01/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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