TJMS - 0800546-53.2021.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 04.437.534/0001-30

Advogados

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB: 128362/MG

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

MAKLEY MACEDO

CPF *88.***.*45-87

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:59

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 16:45

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 17:27

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 16:37

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 05:06

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2025 15:25

    Emissão da Relação

  • 29/08/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:10

    Evolução da Classe Processual

  • 29/08/2025 15:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2025 14:57

    Transitado em Julgado em data

  • 28/07/2025 17:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2025 17:42

    Recebida petição inicial

  • 01/07/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/06/2025 05:35

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2025 15:54

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 13:55

    Prazo em Curso

  • 26/04/2025 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 04:57

    Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 0800546-53.2021.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Unidas S/A - Ante o exposto, como base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de declarar a nulidade da transferência da propriedade do veículo de marca Mercedes Benz, modelo GLA 200 FF STY, placas QPY 3905, Renavam *11.***.*81-87, Chassi 9BMTG4DW4KM007641 para o réu MAKLEY MACEDO, determinar o restabelecimento do registro desse bem em nome da autora UNIDAS S/A e, por consequência, determinar a restituição do bem à autora.

    Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento do reembolso das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

    As custas finais devem ser rateadas na proporção de 50% entre os requerido.

    Fica o DETRAN/MS isento do pagamento de sua quota das custas finais.

    Oficie-se ao DETRAN/MS, determinando que efetue a transferência de propriedade do veículo acima descrito, encaminhando cópia da presente sentença.

    Oficie-se à Polícia Civil de Brasília/DF, responsável pelo Inquérito Policial n. 0710931-96.2021.8.07.0007, onde o veículo em questão encontra-se apreendido, conforme relatado na inicial (pg. 7), encaminhando cópia desta sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 17/04/2025 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/04/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 09:12

    Emissão da Relação

  • 06/04/2025 10:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/04/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 10:03

    Registro de Sentença

  • 06/04/2025 10:03

    Julgado procedente o pedido

  • 30/08/2024 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 0800546-53.2021.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Unidas S/A -

    Vistos. 1.

    Inicialmente, observo que a serventia certificou à fl. 148 o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo réu Makley Macedo.

    Asim, decreto a revelia do réu Makley Macedo, contudo, sem os efeitos materiais do art. 34 do CPC, haja vista o disposto no art. 345, I, do mesmo diploma. 2.

    Considerando que as partes, instadas a especificarem suas provas, requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 18/19 e 123), faça-se conclusão dos autos para sentença, na modalidade do art. 35, I, do CPC, preservada a ordem de antiguidade da conclusão.

  • 16/08/2024 20:18

    Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2024 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 10:21

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 08:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 01:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

  • 22/04/2024 09:55

    Prazo em Curso

  • 15/04/2024 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2024 17:07

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 14:33

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2024 16:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/11/2023 08:46

    Autos preparados para expedição

  • 07/11/2023 20:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/06/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 10:55

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 20:30

    Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/06/2023 14:16

    Emissão da Relação

  • 19/06/2023 17:30

    Juntada de NULL

  • 19/06/2023 17:30

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2023 07:28

    Prazo em Curso

  • 23/05/2023 15:32

    Prazo em Curso

  • 23/05/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 08:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/03/2023 08:43

    Autos preparados para expedição

  • 15/02/2023 15:38

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2023 07:30

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 10/02/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 13:16

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/02/2023 20:10

    Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2023 08:15

    Emissão da Relação

  • 01/02/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 08:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/11/2022 05:15

    Autos preparados para expedição

  • 02/11/2022 12:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/11/2022 12:01

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/08/2022 07:20

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 07:38

    Autos preparados para expedição

  • 14/06/2022 11:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/12/2021 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2021 21:41

    Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 10:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/12/2021 10:10

    Emissão da Relação

  • 29/11/2021 12:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 11:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/09/2021 20:12

    Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/08/2021 12:08

    Emissão da Relação

  • 27/08/2021 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/08/2021 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 09:14

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2021 17:28

    Despacho de recebimento da inicial

  • 30/06/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:55

    Informação do Sistema

  • 29/06/2021 17:55

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 29/06/2021 17:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2021 16:35

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 29/06/2021 16:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 29/06/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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