12/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:39

Transitado em Julgado em "data"
20/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/04/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800963-95.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Apelada: Tereza Ribeiro Videira Advogada: Samara Ribeiro Mondiel Faraj (OAB: 28149/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação por ausência de preparo.
09/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 18:46

Não recebido o recurso de ""nome da parte".
08/04/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 14:22

Gratuidade da Justiça
21/03/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800963-95.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Apelada: Tereza Ribeiro Videira Advogada: Samara Ribeiro Mondiel Faraj (OAB: 28149/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", razão pela qual, para que a parte tenha direito à concessão da Justiça Gratuita deve juntar aos autos comprovantes de rendimentos e despesas que justifiquem a concessão do seu pedido.

Na situação em apreço, embora a parte apelante formule requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, infere-se que deixou de juntar aos autos documentos hábeis que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Dispõe o § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, a parte será intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários capazes de configurar a alegada escassez de recursos.

Desta forma, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no art. 99, §2°, do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 dias úteis, colacionar aos autos documentos que comprovem a ausência de condições ou a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais tais como declarações de imposto de renda referentes aos 2 (dois) últimos anos, documentos contábeis (balanço patrimonial; demonstração de resultado do exercício, contas ordinárias ou outro documento idôneo), sob pena de rejeição do pedido.

Intime-se.
28/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:09

Expedida/Certificada
27/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:08

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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