23/04/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS) Processo 0816688-40.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kleber Luiz Reclade - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - As partes se compuseram após sentença de mérito.

Tratando-se de direito patrimonial e disponível, nada impede a homologação da transação formalizada entre as partes.

Assim, homologa-se, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o acordo de f. 3110-3.112 e 3.113, julgando extinto o feito, com exame do mérito, em relação aos celebrantes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Eventuais custas finais na forma da sentença.

Honorários na forma do acordo.

Expeçam-se alvarás conforme requerido às f. 3110-3.112 e 3.113.

Junte-se cópia desta sentença nos Autos n. 0813549-60.2025.8.12.0001 e, considerando que o acordo também tem por objeto aquele feito, promova-se sua extinção pelo pagamento.
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:17

Recebidos os autos
09/04/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:16

Homologada a Transação
25/03/2025 08:38

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:35

Apensado ao processo numero do processo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS) Processo 0816688-40.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kleber Luiz Reclade - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de f. 3.079-3.083 e as partes sobre o ofício de f. 3.084-3.085, que comunica o julgamento do agravo de instrumento.

Junte-se o inteiro teor do julgamento.

Após, venham os autos conclusos para julgamento do pedido de expedição de alvará formulado às f. 3.074-3.075.
28/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 14:21

Recebidos os autos
13/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:52

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS) Processo 0816688-40.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kleber Luiz Reclade - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Intime-se a requerida para se manifestar sobre o pedido formulado às f. 3.074-3.075, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que a ausência de manifestação será interpretada como concordância.
13/12/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:22

Recebidos os autos
10/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS) Processo 0816688-40.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kleber Luiz Reclade - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, alegando contradição na decisão interlocutória de f. 3.050-3.053, pois ao contrário do que nela constou, houve resistência do embargado, devendo ser fixados honorários sucumbenciais, em prestígio à advocacia (f. 3.056-3.062).

Diante dos efeitos infringentes, a parte embargada foi intimada e se manifestou pelo desprovimento do recurso (f. 3.065-3.066).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem-se recurso específico para se obter a retificação de uma decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

São espécie, portanto, de recurso de fundamentação vinculada.

Neste sentido, estabelece o artigo 1.022, do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem, os presentes embargos de declaração não merecem ser acolhidos, pois não há contradição na decisão referida.

Com efeito, a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a interna, existente entre as proposições da mesma decisão.

A contradição entre a decisão e o entendimento da parte ou qualquer outro elemento externo configura pretensão de reanálise do julgamento, cuja insurgência não é sustentável na via estreita dos embargos de declaração.

Nessa senda, a espécie recursal não é a via adequada para a reanálise do mérito já decidido, de modo que a eventual rediscussão da matéria e reapreciação de prova deve ser obtida através da via apropriada para tanto.

Neste sentido, destaca-se: "E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO AFASTADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) Não se prestam os embargos de declaração para o julgador prestar esclarecimentos às partes do porque julgou dessa ou daquela forma, sendo certo que sua função é sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, os quais não foram apontados pela embargante, vez que limita-se a questionar e atacar a forma de julgamento e o conjunto probatório, por considerar a prova técnica superior às demais provas constantes dos autos. 2.

Disso decorre a nítida intensão em rediscutir a matéria julgada para fins de prequestionamento, sob o fundamento de que o acórdão possui vícios passíveis de serem sanados por via dos declaratórios.

Entretanto, tal discussão não é cabível em sede de embargos de declaração, o qual deve ser utilizado, repito, apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão. 3.

Não havendo vícios a serem sanados, incabíveis os embargos de declaração com simples intuito de prequestionamento. 4.

A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito". (TJ/MS.

Embargos de Declaração n. 0816788-29.2012.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 01/08/2018, p: 03/08/2018).

Ademais, ainda que se reconheça que houve pretensão resistida, os honorários de sucumbência deixaram de ser arbitrados por que a embargante contribuiu para o erro do embargado no cumprimento de sentença, deixando de alegar a existência de valores a serem compensados na fase de liquidação de sentença, conforme constou da decisão recorrida.

Sendo assim, não há vício a ser sanado.

Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração de f. 359, posto que não se amoldam às hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC.

I.C-se.
18/11/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:27

Recebidos os autos
06/11/2024 17:27

Decisão ou Despacho
04/09/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS) Processo 0816688-40.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kleber Luiz Reclade - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução de R$ 387.169,68 e determinar que a dívida remanescente perfaz R$ 343.850,31 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos).

Como não houve pretensão resistida da impugnada e por que a requerida contribuiu para o erro do requerente no cumprimento de sentença, pois poderia ter alegado a existência de valores a serem compensados na fase de liquidação de sentença, deixo de arbitrar honorários de sucumbência.

Passada essa em julgado, expeça-se alvará em favor da impugnada ou de procurador com poderes específicos, caso requerido, da quantia de R$ 343.850,31 e de sua atualização desde 01 de agosto de 2023.

Após, expeça-se alvará do valor remanescente constante da conta única em favor da impugnante.

Em seguida, venham os autos conclusos para extinção.
15/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:19

Recebidos os autos
01/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 14:47

Decisão ou Despacho
08/05/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 15:08

Recebidos os autos
27/03/2024 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
27/03/2024 15:07

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:09

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:48

Recebidos os autos
29/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:42

Recebidos os autos
04/10/2023 14:41

Determinada Requisição de Informações
13/09/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 17:55

Processo Desarquivado
21/08/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:21

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:12

Arquivado Provisoriamente
23/11/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:16

Recebidos os autos
14/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 13:42

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:19

Recebidos os autos
31/08/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2022 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2022 17:22

Recebidos os autos
01/06/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2022 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:34

Recebidos os autos
09/03/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 16:03

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 03:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:03

Recebidos os autos
16/11/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:06

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 01:06

Decorrido prazo de parte
16/09/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:35

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:26

Recebidos os autos
09/08/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:22

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 10:38

Expedição de tipo de documento.
14/06/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:52

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 11:52

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 08:46

Juntada de Petição de tipo
21/05/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 11:37

Decorrido prazo de parte
13/04/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:48

Recebidos os autos
15/03/2021 16:48

Decisão ou Despacho
16/02/2021 11:30

Juntada de Petição de tipo
03/02/2021 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:09

Expedição de tipo de documento.
14/12/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 14:09

Juntada de Petição de tipo
01/12/2020 14:39

Juntada de Petição de tipo
25/11/2020 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:38

Juntada de Petição de tipo
12/11/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 18:49

Expedição de tipo de documento.
06/11/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:59

Juntada de Petição de tipo
01/10/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 17:09

Juntada de Petição de tipo
28/09/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 14:56

Juntada de Petição de tipo
21/09/2020 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2020 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2020 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 16:30

Juntada de Petição de tipo
20/07/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 07:09

Juntada de tipo de documento
17/07/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 17:48

Expedição de tipo de documento.
22/06/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 18:34

Juntada de Petição de tipo
19/01/2020 14:05

Juntada de Petição de tipo
14/01/2020 11:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 11:05

Recebidos os autos
12/11/2019 11:05

Decisão ou Despacho
15/10/2019 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:08

Juntada de Petição de tipo
27/08/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 09:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
08/07/2019 13:10

Recebidos os autos
08/07/2019 13:10

Determinada Requisição de Informações
11/06/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2019 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 07:43

Transitado em Julgado em data
20/05/2019 17:17

Juntada de Petição de tipo
29/04/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 11:07

Expedição de tipo de documento.
24/04/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 11:07

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2019 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2019 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 22:25

Juntada de Petição de tipo
29/03/2019 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 14:47

Recebidos os autos
26/03/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2019 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 18:42

Juntada de Petição de tipo
27/02/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 16:11

Recebidos os autos
25/02/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2018 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2018 10:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 10:33

Expedição de tipo de documento.
01/11/2018 20:09

Juntada de Petição de tipo
30/10/2018 18:48

Juntada de Petição de tipo
26/10/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2018 11:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 08:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 12:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 16:50

Recebidos os autos
18/10/2018 16:50

Recebidos os autos
09/10/2018 23:59

Transitado em Julgado em data
28/11/2014 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/11/2014 15:00

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2014 15:00

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2014 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2014 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/11/2014 12:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2014 07:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 16:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 17:49

Recebidos os autos
03/11/2014 17:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2014 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2014 17:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 06:51

Juntada de Petição de tipo
21/10/2014 18:16

Juntada de Petição de tipo
06/10/2014 13:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2014 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2014 07:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2014 16:51

Recebidos os autos
01/10/2014 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2014 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2014 10:30

Juntada de tipo de documento
27/09/2014 10:25

Expedição de tipo de documento.
26/09/2014 11:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 11:46

Juntada de tipo de documento
26/09/2014 07:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2014 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2014 09:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2014 08:23

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2014 19:00

Juntada de Petição de tipo
19/09/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 15:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 13:39

Recebidos os autos
19/09/2014 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2014 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2014 16:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 18:33

Juntada de Petição de tipo
12/09/2014 13:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 07:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2014 12:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 10:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 10:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2014 10:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 14:57

Recebidos os autos
09/09/2014 14:57

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
14/08/2014 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2014 20:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 16:28

Juntada de Petição de tipo
12/08/2014 11:47

Juntada de Petição de tipo
04/08/2014 14:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 07:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2014 08:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2014 07:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 15:42

Recebidos os autos
31/07/2014 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2014 17:33

Juntada de tipo de documento
09/07/2014 17:33

Juntada de tipo de documento
09/07/2014 17:32

Expedição de tipo de documento.
01/07/2014 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2014 10:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 10:12

Juntada de tipo de documento
27/06/2014 10:12

Expedição de tipo de documento.
26/06/2014 16:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 13:04

Juntada de tipo de documento
26/06/2014 13:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 13:04

Expedição de tipo de documento.
26/06/2014 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2014 08:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2014 13:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 14:02

Expedição de tipo de documento.
07/06/2014 10:38

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2014 15:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 17:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 17:38

Recebidos os autos
02/06/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 14:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2014 10:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2014 10:00

Juntada de Petição de tipo
07/04/2014 10:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2014 17:19

Juntada de Petição de tipo
24/03/2014 13:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2014 13:02

Juntada de Petição de tipo
21/03/2014 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2014 18:58

Juntada de Petição de tipo
14/03/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 07:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2014 07:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 15:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 15:46

Juntada de tipo de documento
12/03/2014 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/03/2014 09:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2014 09:14

Juntada de tipo de documento
06/03/2014 09:14

Juntada de tipo de documento
06/03/2014 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2014 11:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 14:11

Expedição de tipo de documento.
12/02/2014 08:54

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2014 08:54

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2014 12:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2014 17:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2014 14:50

Recebidos os autos
10/02/2014 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
16/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
02/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/10/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
17/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
01/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
27/09/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2013 12:00

Recebidos os autos
23/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
14/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 12:00

Recebidos os autos
05/08/2013 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
25/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
25/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/06/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
16/06/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/06/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
28/05/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
28/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2013 12:00

Recebidos os autos
27/05/2013 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/05/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/05/2013 12:00

Distribuído por tipo
08/05/2013 12:00

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2013

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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