02/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS), Gonçalo Henrique Barreto Araújo (OAB 16067/CE) Processo 0800082-52.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Réu: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim tão somente de ANULAR os autos de infrações de trânsitos n.º MB50193888, MB 50194105, MB 50290274, MB 50302838, MB 50312978, MB 50336748, MB 50339604 e MB 50340168, lavrados pelo requerido. É improcedente o pedido de condenação em danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, levando-se em consideração que a parte autora obteve êxito em metade dos seus pedidos, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 50% para cada um, bem como em honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 3.000,00, a serem rateados na mesma proporção anterior (50%), seguindo as diretrizes que influenciaram no trabalho dos seus beneficiários, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade do beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.
16/08/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:17

Recebidos os autos
15/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 18:00

Conclusos para julgamento
12/06/2024 01:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2024.
20/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
30/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:59

Expedição de Carta.
25/04/2024 01:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.
02/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
27/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.
28/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
26/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:37

Recebidos os autos
23/02/2024 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2024 15:37

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:26

Expedição de Carta.
31/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:15

Recebidos os autos
02/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 20:53

Conclusos para decisão
01/08/2023 03:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2023.
24/07/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:24

Juntada de Ofício
06/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:20

Juntada de Carta precatória
23/05/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:35

Expedição de Carta precatória.
02/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 14:30

Recebidos os autos
02/05/2023 14:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/04/2023 08:04

Conclusos para despacho
21/04/2023 19:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
30/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:31

Recebidos os autos
29/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:16

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:54

Juntada de Ofício
02/03/2023 16:17

Juntada de Ofício
16/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.
24/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:53

Recebidos os autos
19/01/2023 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 08:10

Conclusos para decisão
17/01/2023 08:06

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:06

INCONSISTENTE
17/01/2023 08:05

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:05

INCONSISTENTE
17/01/2023 08:03

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:02

INCONSISTENTE
17/01/2023 08:02

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:02

INCONSISTENTE
16/01/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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