11/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:14

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:11

Recebidos os autos
24/06/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 14:11

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 14:11

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:57

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 19:39

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB 109486/RJ), Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0801249-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Regis de Araujo - Réu: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Por essas razões, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial, com a finalidade de verificar a suposta invalidez que acomete a parte autora, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial.

Nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (Casimiro & Nascimento Ltda) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé".".

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente correspondente ao caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar, com a confiança do juízo nomeante Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária, contrariando o que nela mesma está contida em seu art. 2º,§5.

Consigna-se que, diante da inversão do ônus da prova, caberá à parte ré arcar com o adiantamento dos honorários.

Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do réu arcar com o adiantamento dos honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos.

Ademais, o não adiantamento dos honorários periciais pela parte ré tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da parte autora e ineficiência do sistema de perícias do Estado.

De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, como já dito, de sorte que se os pedidos, ao final, forem julgados procedentes, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência.

De outro lado, se forem improcedentes, a parte ré terá título executivo judicial contra a parte autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

De mais a mais, com a designação de data, intime-se a parte autora por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Intime-se também a parte ré para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos desta decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia.

No mais, indefiro o pedido de produção de prova oral e documental postulada pelas partes, visto que a sua confecção é desnecessária e inútil à solução da lide, uma vez que a matéria em análise contempla controvérsia de ordem técnica de modo que a prova oral e documental suplementar não teria o condão de contribuir com o esclarecimento dos fatos ou com a formação de convicção sobre o tema, redundando em retardo na prestação jurisdicional pretendida através desta demanda.
13/08/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:42

Recebidos os autos
01/08/2024 17:41

Decisão ou Despacho
27/05/2024 19:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:34

Recebidos os autos
07/02/2024 17:20

Determinada Requisição de Informações
02/02/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000081-90.1992.8.12.0010

Banco do Brasil SA

Sergio Luiz de David

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2018 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000081-90.1992.8.12.0010

Sergio Luiz de David

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/1992 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0839293-96.2021.8.12.0001

Ujaine Ribeiro Batista

Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...

Advogado: Raira Albanez Viudes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2021 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0802037-26.2020.8.12.0011

Alberto Fenerich

Diomar Ferreira Luiz Fedossi Junior

Advogado: Bruna Carla da Silva Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2020 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0804224-69.2023.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Danilo Gallardo Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 12:46

Exibir Processo