28/04/2025 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 21682A/MS) Processo 0000481-77.2001.8.12.0014 - Processo de Execução - Exeqte: Jaime Basso - Exectdo: Olvesul Industria Sulmatogrossense de Óleos Vegetais Ltda, Oscar Goldoni, Neri Sucolotti - Vistos etc.

Sobre os embargos de declaração opostos às fls. 2.348-2.360 e os cálculos trazidos pela Contadoria Judicial às fls. 2.369-2.370 e documentos seguintes, DIGA a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, RETORNEM para decisão. Às providências e intimações necessárias.
14/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:25

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 13:12

Recebidos os autos
05/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Nely Ratier Placencia (OAB 6843/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 21682A/MS) Processo 0000481-77.2001.8.12.0014 - Processo de Execução - Exeqte: Jaime Basso - Exectdo: Olvesul Industria Sulmatogrossense de Óleos Vegetais Ltda - Quanto do calculo de f. 2369/2378, manifestem-se as partes, também no prazo de 05 (cinco) dias.
01/11/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:20

Recebidos os autos
30/10/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
30/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:13

Realizado Cálculo de Liquidação
30/10/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:57

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Nely Ratier Placencia (OAB 6843/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 21682A/MS) Processo 0000481-77.2001.8.12.0014 - Processo de Execução - Exeqte: Jaime Basso - Exectdo: Olvesul Industria Sulmatogrossense de Óleos Vegetais Ltda, Neri Sucolotti, Oscar Goldoni - NERI SUCOLOTI apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de JAIME BASSO, alegando, em linhas gerais, excesso de execução em razão de incorreção nos cálculos elaborados antes da conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa (fls. 136-141) e nos demais cálculos de atualização da dívida (fls. 232, 737-738 e 1079-1080).

A seu turno, o exequente afirma que a matéria não pode ser discutida por meio da exceção de pré-executividade e que ela já se encontra afetada pelo fenômeno da preclusão consumativa, em razão da homologação judicial dos cálculos apresentados antes da conversão da execução em quantia certa, de modo que o tema não pode mais ser revisto.

No mérito, defende que não há excesso na execução.

Decido.

Como é de curial sabença, a "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

No caso em apreço, como dito, discute-se eventual excesso de execução em razão de alegado erro na elaboração dos cálculos da dívida.

Como visto linhas acima, a matéria em questão pode ser objeto de exceção de pré-executividade, razão pela qual CONHEÇO da exceção que é apresentada nestes autos.

No mérito, entendo que ASSISTE RAZÃO PARCIAL ao excipiente.

Nada obstante a execução tenha sido convertida em execução por quantia certa utilizando como base o valor apresentado nos cálculos de fls. 136-141, entendo que esses cálculos devem ser re

vistos.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E.

STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NAS CONTRARRAZÕES.

INOVAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

ERRO MATERIAL DE CÁLCULO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É defeso suscitar teses que não foram aventadas nas contrarrazões do recurso especial por consistir em inadmissível inovação recursal. 2.

Quanto à insurgência relativa à inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, a parte agravante carece de interesse recursal, pois a decisão monocrática não reconheceu a referida violação alegada pela parte ora agravada, estando no mesmo sentido da pretensão da parte agravante. 3.

Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/11/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.384.547/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Pois bem.

O título executado prevê a incidência de juros mensais de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de mora de 10% (dez por cento), fls. 5-9.

No entanto, nota-se nos cálculos citados (fls. 136-141) que a exequente aplicou incorretamente juros de 1% (um por cento) ao mês capitalizados, o que elevou demasiadamente o valor da dívida.

Também foram aplicados juros compostos de 1% (um por cento) ao mês nos cálculos de fl. 232, resultando numa dívida atualizada naquele momento de R$ 5.167.814,99 (cinco milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e catorze reais e noventa e nove centavos).

A aplicação indevida de juros capitalizados em referidos cálculos resultou em um valor atual da dívida significativamente alto e deve ser corrigida.

O excipiente aponta também erro nos cálculos de fls. 136-141, alegando ser indevida a atualização monetária do período compreendido entre os anos de 1995 e 2005, especialmente porque foi utilizada a cotação da soja do ano de 2005 para a conversão da soja em valor monetário.

Nesse particular não assiste razão ao excipiente, pois o instrumento de confissão de dívida ora executado prevê a atualização monetária a partir do inadimplemento.

Contudo, entendo que os cálculos devem ser corrigidos, a fim de que a conversão da soja em valor monetário ocorra com base na cotação da soja na data do vencimento da obrigação, qual seja 30.4.1995, devendo, a partir dessa data, ser realizada a aplicação da multa de mora, dos juros simples de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária constantes do título executivo até a presente data, nos exatos termos do título executado.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 2307-2321, e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida nos termos acima descritos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a juntada dos cálculos nos autos, VISTA às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ante o acolhimento parcial da exceção, CONDENO desde logo os exequentes no pagamento de honorários em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor apontado pelo exequente como sendo o valor da dívida e o valor a ser corrigido nos termos desta decisão. Às providências e intimações necessárias.
16/08/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:31

Recebidos os autos
11/07/2024 14:52

Decisão ou Despacho
15/03/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 01:58

Decorrido prazo de parte
27/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:25

Recebidos os autos
20/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 18:09

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 01:29

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:30

Juntada de tipo de documento
15/10/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:20

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 15:42

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:21

Juntada de tipo de documento
05/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 21:42

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 08:10

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:18

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 20:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:08

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 16:09

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:13

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 09:17

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 19:13

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2022 19:37

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 19:37

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 19:37

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 10:44

Recebidos os autos
28/01/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 22:33

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 20:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 09:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:13

Recebidos os autos
24/11/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 17:12

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:13

Juntada de tipo de documento
13/08/2021 15:13

Juntada de tipo de documento
06/08/2021 21:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:06

Recebidos os autos
07/07/2021 16:06

Decisão ou Despacho
05/07/2021 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2021 18:09

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 20:22

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 19:52

Recebidos os autos
27/01/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2020 18:33

Expedição de tipo de documento.
19/11/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 07:49

Juntada de tipo de documento
28/10/2020 07:48

Expedição de tipo de documento.
14/09/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 11:20

Juntada de Petição de tipo
01/09/2020 17:17

Juntada de Petição de tipo
31/08/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 22:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2020 22:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2020 22:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2020 08:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 18:21

Juntada de tipo de documento
05/12/2019 22:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 17:37

Recebidos os autos
02/05/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 09:06

Juntada de Petição de tipo
05/07/2018 04:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 01:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2018 09:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 18:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2017 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2017 10:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:45

Juntada de tipo de documento
03/11/2016 11:51

Recebidos os autos
03/11/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 16:26

Juntada de tipo de documento
16/10/2015 12:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2015 17:40

Decorrido prazo de parte
31/07/2015 17:06

Juntada de tipo de documento
22/07/2015 16:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2015 16:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2015 13:47

Expedição de tipo de documento.
03/03/2015 15:31

Decorrido prazo de parte
15/01/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 13:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 12:42

Juntada de Petição de tipo
12/11/2014 12:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2014 14:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 17:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 16:53

Juntada de Petição de tipo
02/10/2014 12:39

Realizado cálculo de custas
30/09/2014 13:12

Realizado cálculo de custas
25/09/2014 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2014 18:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 13:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 13:41

Recebidos os autos
05/08/2014 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2014 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2014 13:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 13:42

Juntada de Petição de tipo
09/07/2014 12:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2014 08:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 16:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 16:32

Juntada de tipo de documento
25/06/2014 16:11

Recebidos os autos
24/06/2014 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2014 09:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 16:49

Juntada de tipo de documento
28/04/2014 16:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2014 16:38

Juntada de tipo de documento
28/04/2014 16:35

Juntada de tipo de documento
02/04/2014 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2014 17:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 17:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2014 14:10

Recebidos os autos
26/02/2014 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2014 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2014 18:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
03/12/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 12:00

Recebidos os autos
15/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/09/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
26/08/2013 12:00

Recebidos os autos
20/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/08/2013 12:00

Recebidos os autos
13/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 12:00

Recebidos os autos
25/06/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/06/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
07/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
05/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2013 12:00

Recebidos os autos
19/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
12/11/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2012 12:00

Recebidos os autos
04/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
15/08/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
01/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2011 12:00

Recebidos os autos
16/06/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
26/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2010 12:00

Recebidos os autos
23/08/2010 12:00

Decisão ou Despacho
29/07/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
22/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
05/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
23/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/02/2010 12:00

Recebidos os autos
28/01/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
01/12/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
12/11/2009 12:00

Recebidos os autos
11/11/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/11/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2009 12:00

Decisão ou Despacho
08/10/2009 12:00

Recebidos os autos
29/09/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2009 12:00

Juntada de tipo de documento
29/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2009 12:00

Decisão ou Despacho
04/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2009 12:00

Decisão ou Despacho
04/05/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
13/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/03/2009 12:00

Recebidos os autos
26/03/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
20/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2009 12:00

Recebidos os autos
10/10/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
02/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2008 12:00

Realizado cálculo de custas
07/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2008 12:00

Recebidos os autos
03/04/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2008 12:00

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2008 12:00

Recebidos os autos
28/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2008 12:00

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2007 12:00

Decisão ou Despacho
14/12/2007 12:00

Recebidos os autos
15/10/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2007 12:00

Recebidos os autos
06/08/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
29/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2006 12:00

Juntada de tipo de documento
29/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2006 12:00

Realizado cálculo de custas
28/08/2006 12:00

Recebidos os autos
23/08/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2006 12:00

Juntada de tipo de documento
17/08/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
01/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2006 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2006 12:00

Realizado cálculo de custas
20/06/2006 12:00

Realizado cálculo de custas
14/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
08/05/2006 12:00

Recebidos os autos
05/05/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/02/2006 12:00

Recebidos os autos
24/11/2005 12:00

Realizado cálculo de custas
25/10/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
01/09/2005 12:00

Recebidos os autos
01/09/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2004 12:00

Recebidos os autos
30/11/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2004 12:00

Recebidos os autos
06/02/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2004 12:00

Juntada de tipo de documento
21/01/2004 12:00

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2003 12:00

Recebidos os autos
06/08/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2003 12:00

Juntada de tipo de documento
14/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2002 12:00

Determinada Requisição de Informações
06/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2002 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/10/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2002 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/09/2002 12:00

Recebidos os autos
30/08/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2002 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2002 12:00

Recebidos os autos
07/06/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2002 12:00

Juntada de tipo de documento
19/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2001 12:00

Determinada Requisição de Informações
23/10/2001 12:00

Recebidos os autos
22/10/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2001 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/10/2001 12:00

Determinada Requisição de Informações
09/10/2001 12:00

Recebidos os autos
02/10/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2001 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2001 12:00

Juntada de tipo de documento
23/05/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2001 12:00

Determinada Requisição de Informações
26/04/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2001 12:00

Recebidos os autos
24/04/2001 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2001 12:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2001

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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