TJMS - 0039995-13.2000.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ENCCON ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Advogados

ANNELISE REZENDE LINO FELICIO

Polo Passivo

Partes

DELZANIRA GOMES DA SILVA

CPF *03.***.*03-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO

CPF *20.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2025 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2025 02:50

    Decorrido prazo de parte

  • 11/07/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/03/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS) Processo 0039995-13.2000.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Enccon Engenharia Comercio E Construcoes Ltda - Exectdo: Delzanira Gomes da Silva - 1.

    Em relação ao bloqueio realizado por meio do Sisbajud, constata-se que os valores arrestados não foram objeto de impugnação pela executada que, devidamente intimada, quedou-se inerte (f. 621-622).

    Assim, DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora, com a respectiva transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, expedindo-se o necessário alvará ou guia de levantamento em favor da parte exequente, nos termos da manifestação de f. 623 (procuração à f. 624). 2.

    No que concerne ao pleito de penhora sobre o bem imóvel, verifica-se que, conquanto não registrado formalmente em nome da executada, há nos autos comprovação de sua titularidade, conforme evidenciado na sentença proferida na ação de adjudicação compulsória (fls. 570/586), circunstância esta que legitima a constrição do referido bem para garantia do crédito exequendo.

    Diante disso, DEFIRO o pleito exordial e DETERMINO a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 606/608, com a devida averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

    Proceda à lavratura do respectivo termo nos autos e a notificação do Cartório de Registro de Imóveis. 3.

    Após a concretização das medidas determinadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual prosseguimento da execução.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:58

    Decisão ou Despacho

  • 13/01/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 03:26

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0039995-13.2000.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Enccon Engenharia Comercio E Construcoes Ltda - Exectdo: Delzanira Gomes da Silva - 1- Considerando que o aviso de recebimento de fl. 613 retornou com a informação "ausente", expeça-se mandado de intimação de Delzanira Gomes da Silva para que tome ciência do bloqueio realizado pelo Sisbajud à fl. 587, e se manifeste em cinco dias.

    Manifestando a executada, diga a exequente em cinco dias.

    Ao revés, certificada a inércia, venham os autos conclusos para deliberações acerca do montante bloqueado. 2- Postergo a análise do pedido de penhora de imóvel formulado à fl. 605, após decisão acerca dos valores bloqueados, conforme item supra, uma vez que havendo liberação do montante em favor da exequente, a planilha de fl. 609 deverá ser retificada.

  • 15/08/2024 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2024 17:54

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 18:36

    Decisão ou Despacho

  • 17/06/2024 08:29

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 18:53

    Decisão ou Despacho

  • 24/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2023 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2023 14:27

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2023 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:24

    Decisão ou Despacho

  • 23/02/2023 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2023 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 16/12/2022 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 14:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/12/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 18:16

    Realizado cálculo de custas

  • 15/12/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:47

    Decisão ou Despacho

  • 14/12/2022 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2022 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/09/2022 15:57

    Realizado cálculo de custas

  • 07/09/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2022 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 15:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2022 18:54

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 11/05/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:37

    Decisão ou Despacho

  • 08/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 21:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2022 21:25

    Decorrido prazo de parte

  • 19/01/2022 11:38

    Processo Desarquivado

  • 28/12/2021 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 11:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/02/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2021 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2020 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 09:05

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2020 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 12:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/08/2019 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2019 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2016 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/09/2014 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2014 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 12:51

    Desapensado do processo número do processo

  • 12/08/2014 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2014 11:49

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2014 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2014 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/01/2014 15:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2014 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/01/2014 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/04/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/04/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2013 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2013 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/02/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2010 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 10/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/09/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2010 12:00

    Protocolizada Petição

  • 10/09/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/09/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/09/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2009 12:00

    Processo Desarquivado

  • 19/09/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/09/2009 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 16/09/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2009 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2009 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/07/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2009 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 17/12/2008 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 16/12/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2008 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/07/2007 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2007 12:00

    Desapensado do processo número do processo

  • 12/04/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2006 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 27/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2006 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/04/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/04/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2005 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/09/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/06/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/04/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2004 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/02/2004 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2003 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2003 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2003 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2003 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/08/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/08/2003 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2003 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2003 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2003 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 09/05/2003 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 09/05/2003 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/04/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2003 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 24/04/2003 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/04/2002 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/04/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2002 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2002 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2002 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2001 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/10/2001 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2001 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2001 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2001 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 15/05/2001 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 15/05/2001 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 03/05/2001 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 02/05/2001 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2001 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2001 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2001 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2001 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2001 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2000 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2000 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2000 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2000

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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